ÁLVARO LUCAS DO AMARAL
Nessa hora de crise fiscal, em que todos são chamados a contribuir com a restauração da estabilidade da administração pública estadual, se anuncia o repasse de recursos significativos correspondentes às emendas parlamentares.
Nas duas últimas décadas, essa prática cresceu, ultrapassou ser privilégio da situação e se generalizou para todos os deputados a nível estadual, virando um “direito” do parlamentar.
A concessão de emendas parlamentares é considerada pelos estudiosos da gestão pública como uma prática funesta, clientelística, deseducadora da política democrática e republicana e, cada vez mais, estimuladora da corrupção.
A emenda parlamentar não é apenas absurda como forma de estabelecer o gasto público, pois não está vinculada a efetividade do gasto e planejamento governamental.
Geralmente, são recursos pulverizados, sem nenhuma avaliação de prioridades regionais e setoriais sem considerar a opinião da população, que deveria ser ouvida de forma organizada e deliberativa, no contexto da discussão do processo de planejamento e orçamento público.
Essa prática também distorce a disputa democrática nas eleições, com os adversários e dentro dos próprios partidos.
Ao longo de um mandato, o parlamentar pode manipular recursos significativos e estabelecer uma rede de clientelismo com o recurso público comprometendo prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias e sindicais, com o “favor” da emenda pessoalmente conseguida.
É claro que essa não é a única causa que impacta a governabilidade e governança pública, mas, nesse momento de sacrifício, entendemos ser a extinção das emendas parlamentares, junto com a redução dos duodécimos, a contribuição mínima que deve o Poder Legislativo oferecer a sociedade mato-grossense, para solução da crise fiscal.
Por outro lado, é possível governar, mesmo em minoria parlamentar, buscando a legitimação nos mecanismos da democracia participativa, estimulando a participação e o controle social por meio das formas orgânicas já existentes, como o planejamento participativo, os conselhos de políticas públicas, as audiências públicas e as parcerias com a sociedade civil.
ÁLVARO LUCAS DO AMARAL é mestre em Ambiente e Desenvolvimento e especialista em Gestão Estratégica do Setor Público em Mato Grosso.
