Na sexta-feira (14) foi publicada a Lei Federal nº 13.467/2017, que traz mais de 100 pontos de alterações na CLT. Ela pretende modernizar a relação de trabalho no Brasil. Entrará em vigor dentro de 120 dias. Não se trata de inovação, mas de adequação parcial do já praticado na maioria dos países mais competitivos comercialmente no mundo.
Os EUA têm, em termos de benefícios, a pior legislação trabalhista mundial. Não se tem direitos por lá de férias remuneradas, folgas pagas em feriados. Nem limites para horas de trabalho. Desconhecem adicional de hora noturna e por aí afora. Mas tem o principal, pagamentos por horas trabalhadas e gratificações por produtividades, que ofertam média de mais de US$ 23,00 por hora de duro trabalho. Além de produzir tecnologia e colher muito royalties. A China, no contraponto, fez em 2008 sua reforma trabalhista para regular o trabalho temporário. E permitir negociação direta de salário e gratificação produtiva por categoria e paga média salarial de US$ 0,64 por hora. Ambos são imbatíveis no mercado externo por remuneração maior na produtividade.
O Brasil teve grande oportunidade de alterar princípios na CF de 88, mas reforçou o modelo trabalhista getulista arcaico. Enfim, preferiu menor sacrifício e maior benefício, arcado por bolha, já rompida, de exportação superaquecida de produtos primários. Aqui o maior piso salarial regional de trabalhador comum paga US$ 1,22 por hora.
A mudança parcial e tardia da CLT em 2017 vai permitir estar entre os concorrentes, mas não significa mais ganho automático. Tal recomposição traz resultado apenas contra o competidor, que se negar a estratégia global. Ou que desconhecer o fator de desenvolvimento do capitalismo desigual e combinado. Riqueza em algum lugar e miséria em outros.
A reforma trabalhista isolada não cura todo mal e principalmente desempregos locais. Ela tem até efeito colateral por ser tardia. Tende a reduzir custo produtivos para o empreendedor, mas proporcionando fatia maior num bolo bem menor por lhe diminuir volume do mercado interno (consumo). Não só o trabalhador pode perder regalias.
Ilude o empresário que achar que a partir da reforma trabalhista vai ter maior renda por custo produtivo menor com mão de obra. Afinal, o custo produtivo nacional se mantém alto por outros fatores intrínsecos. É preciso mais e muitas outras reformas estruturantes.
A competitividade, por exemplo, exige avanço na produção de tecnologia própria e de ponta, cujo governo Michel Temer, fez corte de 44% do orçamento federal para 2017. Melhor infraestrutura, como outro item importante, para retorno dos empregos, que se mantém com investimento menor que 2% do PIB nacional. Enquanto, precisava ultrapassar aos 4%.
Hélcio Corrêa Gomes é advogado.
