Assessoria
Por meio do Decreto Municipal nº 157/2025, a Administração Municipal decreta ponto facultativo para a sexta-feira, dia 2 de maio de 2025. Conforme a súmula, o decreto "estabelece ponto facultativo em todas as repartições públicas do Município de Alta Floresta no dia 2 de maio de 2025 (MT) e dá outras providências".
O decreto considera que o dia 1º de maio de 2025, Dia Mundial do Trabalho, é feriado nacional, conforme a Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949. Ainda segundo o decreto, compete ao Chefe do Poder Executivo o exercício dos poderes que lhe são inerentes, bem como a determinação do regular e normal funcionamento dos órgãos e repartições públicas sob sua responsabilidade.
De acordo com o Art. 1º do decreto, fica decretado ponto facultativo em todas as repartições municipais no dia 2 de maio de 2025. No parágrafo único, ressalta-se que o disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários e às atividades de caráter essencial, cuja prestação não admita interrupções.
O Art. 2º estabelece que compete aos dirigentes dos órgãos, entidades e secretarias municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Segue anexa a íntegra do documento.
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