Mato Grosso do Norte teve acesso a diversos documentos da Infraero, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e Advocacia Geral da União- AGU- que tratam sobre de quem seria a responsabilidade da administração e manutenção do Aeroporto de Alta Floresta, Osvaldo Marques Dias.
Em 17 de abril de 2014, a Advocacia Geral da União emitiu um parecer técnico sobre os convênios celebrado pelo Comando da Aeronáutica com o Estado de Mato Grosso, em 5 de agosto de 1992, Termo de Cooperação Técnica nº 224 7, sobre a vigência da Portaria nº 632GM41996 e do Termo Aditivo 001CINDACTA I 5, celebrado com o CINDACTA I em 24 de janeiro de 2005.
O relatório da CGU é bem claro ao afirmar que o convênio feito entre a União, firmado através da Aeronáutica, e o governo de Mato Grosso, encontra-se rescindido. Já o Termo de cooperação técnica firmado entre o Estado de Mato Grosso e o município de Alta Floresta não é válido, por não encontrar respaldo na Legislação. A portaria nº 632 encontra-se em vigor. E o termo aditivo com o CINDACTA é nulo, por ser subscrito por sujeito incompetente.
Os ofícios são do ano de 2014 e 2015, sendo que o parecer do AGU, incluindo um relatório assinado pela advogada da União, Luciana Camila de Souza, que faz uma série de observações sobre o histórico de convênios e termos envolvendo o governo federal, Estado e Município, e finaliza afirmando que o governo estadual é o responsável pela administração e manutenção do aeroporto.
“O convênio e o Termo de cooperação técnica celebrados pelo Estado de Mato Grosso com o Comando da Aeronáutica e com o município de Alta Floresta, respectivamente não possuem validade. Dessa feita, a exploração do Aeródromo está formalmente sob a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, devendo este assumir também a operação do referido aeroporto ou concedê-lo a iniciativa privada”, diz o trecho do relatório da Controladoria Geral da União.
A situação é confusa. Mas o que fica evidente, é que, em que pese sua importância para o Estado e para a região norte, o aeroporto de Alta Floresta é um patinho feio, desprezado pelo governo do Estado de Mato Grosso. Por outro lado, a impressão que transparece é que nem mesmo as autoridades de Alta Floresta têm ciência de até aonde vai a responsabilidade do município com relação ao aeroporto.
Ao longo dos últimos 10 anos, a Infraero e a ANAC tem buscado uma solução para a problemática do aeroporto. No entanto, sem encontrar respaldo no governo de Mato Grosso, que, simplesmente, se eximiu de sua responsabilidade.
Ainda em 17 de janeiro de 2012, a Infraero e a Anac, por meio de ofício, solicitaram a secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que redefinisse a responsabilidade da manutenção dos sistemas de auxílios visuais do aeroporto de Alta Floresta, já que não se sabia quem realmente era, de fato, responsável por tais funções.
No entanto, o relatório da CGU é categórico ao apontar que em função dos convênios anteriores terem perdido a validade, e dos vícios insanáveis que envolvem a situação, a exploração do Aeródromo Osvaldo Marques Dias, formalmente, estaria com o governo Estado de Mato Grosso.
No entanto, o governo estadual, durante a última década, vem se esquivando, tentando delegar essa responsabilidade ao município de Alta Floresta.
No último ofício datado de 9 de fevereiro de 2015, assinado pelo diretor de Gestão Operacional e Navegação Área, Geraldo Moreira Neves e endereçado ao secretário de Estado de Infra-estrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, Marcelo Duarte Monteiro, a Infraero, mais uma vez, cobra uma definição do governo estadual.
Alega que vem realizando a manutenção dos auxílios visuais do aeroporto Osvaldo Marques Dias, apesar destas atribuições não serem de sua responsabilidade. E cobra uma dívida acumulada de R$ 164 mil reais por estes serviços.
No entanto, se coloca a disposição para continuar fazendo a manutenção do aeroporto desde que haja a previsão contratual e mediante a justa remuneração.
Baseado nestes documentos, fica claro que o aeroporto de Alta Floresta vem sendo tratado com descaso pelo governo estadual, que é o responsável pela sua administração e manutenção. Além disso, também cabe ao Estado de Mato Grosso, o pagamento do débito com a Infraero, bem como os investimentos no desemborrachameto da pista de pouso e decolagem,necessário para sua segurança
José Vieira do Nascimento/ Editor MT Norte
