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SEM PGV


Outros municípios da região norte, conforme o Tribunal de Contas, sequer possuem suas Plantas Genéricas de Valores (PGV). Entre estes municípios estão Colíder, Nova Santa Helena, Nova Bandeirantes e Peixoto de Azevedo. Nesses casos, o TCE concedeu prazo até o dia 31/05/2021 para regularização. Estes casos e outros de 56 municípios que estão com os valores da PGV desatualizado, pode ser considerado como improbidade, já que o poder público municipal não tem como cobrar do contribuinte o valor venal justo de sua propriedade. 

 

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