Reportagem
Mato Grosso do Norte
Na última sexta-feira, 17, a Câmara Municipal de Alta Floresta realizou uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei Nº 2.132/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei n.º 2.616 de 22 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria Anual, exercício de 2021.
O Projeto de Lei autoriza o poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 29.461.448,64 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quatrocentos, quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), destinado a Secretaria Municipal de Infra-estrutura, proveniente do Excesso de Arrecadação.
os recursos são provenientes da celebração do Convenio entre Prefeitura e Se-cretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
Segundo a justificativa do projeto, os recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação, são decorrentes da celebração do Convenio nº 0508-2021/SINFRA, entre Prefeitura Municipal de Alta Floresta e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que visa conservar e restaurar diversas ruas, avenidas, travessas e perimetrais do município de Alta Floresta, sendo necessária a suplementação para a viabilidade do procedimento licitatório sem o comprometimento do orçamento anual.
A justificativa argumenta que não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do proje-to em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação pertinente à matéria. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
