Cátia Brito
Mato Grosso do Norte
Após o encerramento da sessão ordinária desta terça-feira, foi realizada sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 1.896/2017, que revoga a Lei Municipal nº 2.352/2016 e dá efeito repristinatório a Lei Municipal nº 1.106/2001, encaminhado pelo prefeito, Asiel Bezerra, com regime de urgência.
A Lei revogada instituiu a reestruturação organizacional administrativa de prefeitura, alterando secretarias e criando novos cargos.
A Lei foi aprovada no dia 23 de dezembro, em regime de urgência, junto com a Lei 2.354/2016, que tratava sobre o aumento de subsídios de prefeito, vice e secretários, além de 13º, que neste caso incluía os vereadores. Esta lei também foi revogada.
A solicitação é resultado da intervenção do Ministério Público, através do promotor Daniel Carvalho Mariano, que orientou a revogação da lei, considerando que sua aprovação não obedeceu aos critérios legais.
O presidente da casa, Emerson Machado, também havia encaminhado oficio à prefeitura solicitando a revogação.
O Projeto foi aprovado por unanimidade e vereadores ainda fizeram ressalvas admitindo que a reforma apresentava algumas fragilidades.
