Assessoria Câmara Municipal de Alta Floresta
A Câmara de Vereadores recebeu no final do mês de agosto as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, relativas ao exercício de 2013, gestão de Asiel Bezerra de Araújo. O processo, com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) foi repassado pela Secretaria de Divisão Parlamentar para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, no dia 08 de setembro.
Conforme o Regimento Interno da Casa de Leis, a comissão terá 30 dias, a partir da data do recebimento do referido processo, para emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do TCE/MT.
LDO -A Prefeitura de Alta Floresta deu entrada no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo ao exercício financeiro de 2018, na Câmara Municipal de Vereadores, no dia 1º de setembro, sexta-feira. O projeto, de nº 1.925/2017, foi apresentado no expediente na sessão ordinária de terça-feira (05/09) e o Presidente da Casa, Vereador Emerson Sais Machado (PMDB), já determinou a sua publicação no site oficial do legislativo e o envio de cópia aos vereadores e, posteriormente, que fosse remetido à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, qual tem a atribuição legal de conduzir a apreciação das leis orçamentárias. A LDO garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.
A peça orçamentária chegou ao Legislativo Municipal dentro do prazo legal, que vai até o 1º dia útil de setembro, conforme estabelecido pela Lei Orgânica. Recebido o projeto, os vereadores terão até 30 dias para apresentarem suas emendas junto à comissão. A Comissão é composta por 3 vereadores.
O projeto da LDO e todos os seus anexos ficarão disponíveis para download no site oficial da Câmara Municipal de Alta Floresta.
Projetos-As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Alta Floresta se reuniram no dia 8, sexta-feira, para analisar as matérias em pauta.
O Projeto de Lei nº 1.924/2017, de autoria do Poder Executivo, solicitando autorização ao Legislativo Municipal para firmar convênio com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM/MT) recebeu parecer favorável, com a condição de que o Executivo Municipal deverá anexar a estimativa de impacto e a declaração do ordenado de despesa.
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do vereador Dida Pires (PPS), que trata sobre a contratação de servidores em caráter temporário. Na ocasião, a convite dos membros das comissões, o autor do projeto participou da reunião e decidiu pela retirada do projeto para ampliar as discussões com o Executivo Municipal no sentido de viabilizar a sua proposta. O projeto recebeu parecer jurídico contrário a aprovação por se tratar de matéria exclusiva do prefeito.
A comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária também analisou o Projeto de Lei nº 1.921/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021.
