FLÁVIO GARCIA
Secretaria de Comunicação
Em sessão plenária nesta quarta-feira (14), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 963/2022, mensagem governamental 184/2022, que abre no orçamento fiscal da Unidade Orçamentária 04.501 - MT Participações e Projetos S/A – MTPAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 bilhão para reforço de dotação constante na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual.
Segundo o governo, o crédito adicional suplementar de R$ 1 bilhão visa atender as despesas de transferência de controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da concessão da BR-163 em Mato Grosso.
O objetivo é concluir a duplicação da rodovia até Sinop.A proposta apresentada pelo Executivo estadual prevê aporte de R$ 1,2 bilhão para conclusão das obras da rodovia federal.
De acordo com o TCU, o cronograma de investimentos a ser efetuado pela MT PAR na concessão está dividido em R$ 520 milhões em 2022, RS 170 milhões em 2023 R$ 510 milhões em 2024.
O governo explica que “o reforço orçamentário será viabilizado por conta de incorporação de excesso de arrecadação das fontes 100, recursos ordinários do tesouro estadual, fonte 196, recursos de fundos administrados pelo órgão e pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da fonte 396, recursos de fundos administrados pelo órgão no exercício anterior”.
Fethab - O projeto de Lei que prorroga o Fethab também foi aprovado por maioria em primeira votação na Casa de Leis. Os parlamentares, entretanto, aprovaram um substitutivo integral, que é quando eles fazem alterações no corpo da matéria enviada pelo Governo do Estado.
A principal mudança feita pelos parlamentares no projeto original diz respeito à destinação dos recursos. De acordo com o Governo, 80% do aporte será destinado para a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para a realização de obras rodoviárias e construções de moradias populares.
Por fim, os outros 10% do Fethab serão destinados para aplicação aos programas sociais do governo. A previsão é de que, no próximo ano, sejam recolhidos R$ 3,3 bilhões.
