Assessoria TCE
Com base no voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com recomendações, determinações legais e aplicação de multas, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Apiacás, referentes ao exercício de 2014. A decisão foi tomada durante sessão ordinária do dia 11 de agosto e acompanhada pelos membros do Pleno por unanimidade.
Da análise das contas, a equipe técnica pontuou a existência de algumas impropriedades, como a ausência de publicação de informações orçamentárias e financeiras, além de registros contábeis incorretos de informações relativas à divida ativa. Mesmo após a defesa do prefeito Alto José Zago, as falhas foram mantidas.
Assim, a relatora penalizou o gestor em 12 UPF e o contador, Alcir Feldberg, em 11 UPF. Também determinou ao prefeito que adote providências para tornar o site mais acessível ao cidadão, no prazo de até 60 dias. Quanto às recomendações, citou ao gestor que lance as informações referentes à dívida ativa, seja em meio eletrônico ou físico, observe os ditames da Lei 4.320/1964, “visando o melhor acompanhamento e publicidade dos atos da municipalidade”.
