Jornal Mato Grosso do Norte
Agência de Notícias da AMM
Apesar da criação da comissão para estudar um novo modelo de distribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - Fethab- os prefeitos aguardam com expectativa a decisão judicial sobre o recurso interposto pela Associação Mato-grossense dos Municípios que visa derrubar a liminar que suspendeu o repasse de 50% do Fundo às prefeituras. A liminar foi obtida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), no dia 31 de dezembro de 2014, sob a alegação de que o rateio traria prejuízos para o estado.
A instituição ingressou contra a liminar, com pedido de agravo regimental. A Associação também solicitou a sua inclusão como parte do processo, já que os municípios são os mais afetados pela decisão. A entidade também entrou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que apenas esse órgão possui competência jurídica para suspender uma lei estadual.
O presidente interino da AMM, prefeito Milton Toniazzo, disse que a reivindicação dos prefeitos para o repasse do Fethab se justifica pela dificuldade dos gestores em administrar os municípios. “O Fethab viria para complementar o orçamento dos municípios, que precisam atender inúmeras demandas da população”, assinalou.
O presidente eleito da AMM, Neurilan Fraga, que assumirá o comando da instituição no dia 26 de fevereiro, disse que é muito importante que os prefeitos recebam o recurso, que já foi incluído no orçamento de várias prefeituras. “Não vamos desistir da ação, pois consideramos o repasse um direito legítimo dos municípios, que não possuem recursos suficientes para manter as estradas, consideradas de grande importância para o desenvolvimento regional”, assinalou.
O presidente eleito da AMM defendeu que a aplicação dos recursos será mais eficiente se for feita pelas prefeituras, conforme previsto na Lei 10.051/2014. O gestor afirmou que os municípios dispõem do maquinário e mão de obra necessária para manutenção da malha viária não-pavimentada.
