José Vieira
Mato Grosso do Norte
Um problema antigo de Alta Floresta pode estar próximo de uma solução, que é a regularização fundiária de todos os empreendimentos de Chácaras do município. Um projeto de lei que foi elaborado com a participação dos empreendedores, proprietários, Poder Executivo através da equipe de Engenharia da Prefeitura, Cartórios de Registro de Imóveis e Sema, já está em tramitação na Câmara Municipal e deve ser encaminhado em breve para votação em plenário.
“A lei está sendo criada para fazer a regularização de todos os empreendimentos de chácaras do município, inclusive os que vem da década de 90 e cada proprietário ter o seu documento individualizado”, explica Dércio Kynast, um dos empreendedores que participou das reuniões para a construção do projeto de lei.
Conforme ele, as discussões começaram há três anos e chegou à limitação da quantidade mínima de cada área, limites de frentes de cada área, formato da rede de energia, respeitando a determinação da Energisa e todos os critérios necessários para deixar os loteamentos que já foram criados dentro dos padrões da zona rural.
Dércio observa que a lei também estabelece um tratamento fiscal diferenciado na área de tributação. No entanto, o município ainda não definiu como será feita esta cobrança. A Câmara Municipal e o jurídico da prefeitura e da própria Câmara irão definir que tipo de cobrança será feita.
“Uma coisa é certa: o município não irá instituir cobrança de IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] sobre estas chácaras. Ainda não sabemos que tipo de cobrança será feita, se haverá taxa, mas será alvo idêntico ao ITR [Imposto sobre Propriedade Territorial Rural].
Conforme ele, depois que a Câmara Municipal aprovar a lei, cada empreendedor irá receber o formato do projeto e haverá um prazo de até 180 dias para que cada empreendedor faça sua regularização.
“Existe toda uma documentação que será necessária apresentar para o processo de regularização do loteamento. “Após isto, o proprietário da chácara que já liquidou a aquisição de seu imóvel, já vai poder fazer a transferência da escritura para seu nome. Ele não vai receber a escritura sem fazer a quitação do valor pactuado entre as partes. Mas atendendo todas essas exigências, a escritura será liberada”, explica.
De acordo com Dércio, a lei será de grande alcance social. E representa um grande avanço para o município. Entre todos os empreendedores do município, há cerca de 30 loteamentos e um total de 4 a 5 mil chácaras.
“São muitas pessoas envolvidas e pessoas que tem a vontade de ter o seu documento. O município não mediu esforço para que isto possa acontecer. Agora estamos dependendo da Câmara de vereadores, que através de suas comissões irá fazer algumas análises e fazer ajuste e levar para votação. Todos serão beneficiados, mas principalmente aquele agricultor familiar que tira destas chácaras a produção para a subsistên
Rodolfo 08/02/2024
Ao meu ver o principal beneficiado neste caso é o dito empresario que vendeu chácaras sem a regularização das mesma. Isso é driblar a regulações ambientais vigentes no município sem oferecer nada de benefício aos que compraram suas chácaras, siquer coleta de lixo e asfalto. Uma baita jogada...
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