Reportagem
Mato Grosso do Norte
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou um inquérito civil para apurar a possível ocorrência de práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores nos contratos de crédito consignado firmados pela empresa Capital Consig S.A. com servidores públicos estaduais.
De acordo com a portaria, essas práticas foram identificadas nos relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE). A tramitação decorre da força-tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454, de 20 de maio de 2025.
Os documentos apontam que, no contexto dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e a empresa Capital Consig S.A., houve a liberação de valores inferiores aos acordados nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Além disso, em diversas operações, os valores efetivamente creditados nas contas dos servidores foram inferiores aos estipulados nos contratos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior aponta a necessidade de apurar a responsabilidade da empresa e de eventuais instituições financeiras terceiras pela execução irregular dos serviços.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sergio Ricardo, disse que existem mais de 30 empresas atuando com a consignação de empréstimos para servidores públicos de Mato Grosso e que esse cenário não pode continuar.
O conselheiro, que vai instalar nesta semana uma mesa técnica para acompanhar o caso de supostos descontos indevidos na folha de pagamentos de servidores, disse que vai trabalhar para que esse número seja reduzido.
“Nós, o Tribunal de Contas, eu já posso orientar vocês que isso vai acabar. Não vai ter mais esse volume de empresas emprestando, comprando dívida de servidor, que é isso que causou esse caos. É esse descontrole”, disse o conselheiro.
Sergio Ricardo disse que uma das informações que estão sendo apuradas pelo TCE-MT é que algumas das dessas empresas sequer possuíam credenciamento junto ao Banco Central.
“Então estão atuando na ilegalidade. Isso é só uma suposição das informações que nós vamos apurar. Mas essa bagunça desse monte de empresas emprestando, comprando dívidas, isso vai acabar”, assegurou.
“O Estado tem hoje 105 mil servidores, 60 mil servidores têm empréstimo consignado”, detalhou o conselheiro.
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