Ana Rosa Fagundes/ Fiemt
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve o entendimento que determinou a inconstitucionalidade Taxa de Segurança Pública (Taseg). A decisão é da vice-presidente da instituição, Maria Erotides. Atendendo a um pedido da Fiemt, no ano passado o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional trecho da lei estadual que tratava da obrigatoriedade do pagamento da referida taxa.
Taxa previa que qualquer contribuinte que realizasse atividade em que houvesse aglomeração, como shows e congressos, deveria pagar uma taxa ao Corpo de Bombeiros Militar
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou recurso, mas a Justiça acolheu os argumentos da Federação e manteve a decisão de 2023, em benefício das empresas. Essa taxa previa que qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, que realizasse atividade em que houvesse aglomeração, como shows e congressos, deveria pagar uma taxa ao Corpo de Bombeiros Militar. Para a Fiemt, a segurança pública é um dever de Estado e é um serviço público indivisível, que deve ser coloca à disposição de toda coletividade.
“Os serviços públicos, ditos também universais, são os prestados uti universi, isto é, a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, com um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas. Ou seja, esses serviços devem ser custeados pelos impostos”, defendeu a instituição.
