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07 de Novembro de 2014, 00h:00 - A | A

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IMPASSE



O veto do prefeito Asiel a uma emenda da vereadora Elisa Gomes, no projeto que isenta contribuinte de juros e multas de dívidas atrasadas com a prefeitura, gerou um impasse entre a Câmara Municipal e a assessoria Jurídica da prefeitura. Elisa apresentou uma emenda que isenta os deveres, a partir de R$ 1.500, do pagamento de honorário advocatício. A emenda foi vetada, mas a Câmara derrubou o veto na última sessão. O procurador jurídico da prefeitura, Aarão Sicuto, disse que a matéria foi vetada por que é inconstitucional e argumenta que os vereadores, ao anular o veto do prefeito, estão retirando um direito conquistado pelos advogados de forma legal. Ele prometeu representar contra a Câmara por causa da verba indenizatória, argumentando que a mesma é ilegal. 

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