Assessoria de Comunicação
O Prefeito Paulistinha, vereadores e a Promotora de Justiça Dra. Fernanda Luckmann Saratt, reuniram-se com representantes da concessionária Águas de Peixoto de Azevedo (APA) para avaliar as metas pactuadas no contrato de concessão e as demandas reivindicadas pela população.
Desde 1998, o município cedeu à APA a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com metas ambiciosas: 100% de abastecimento de água e 70% de cobertura de esgoto. A APA declara ter instalado 116 km de rede em áreas urbanas, mas reclamações sobre qualidade da água e falta de coleta de esgoto persistem.
A APA relatou melhorias como, detecção e correção de pontos críticos na distribuição de água, responsáveis por períodos sem abastecimento em algumas regiões, obras de esgoto, cerca de 600 m de rede implantada em 2021, um novo reservatório de 1 milhão de litros construído na ETA e ampliação da capacidade da ETE Rio Peixoto, que já conta com mais de 13 km de rede.
No entanto, muitas reclamações foram mencionadas como cobranças indevidas em localidades sem rede de coleta de esgoto, cobrança para a APAE, falta de esgoto, Interrupções no abastecimento, qualidade da água abaixo do esperado.
A Dra. Fernanda reforçou a sentença judicial pela cobrança indevida, lembrando que a APA foi acionada judicialmente por esse motivo.
Na audiência do dia 12 de maio de 2025, foi definido que a APA deve assinar um TAC em até 30 dias com o Ministério Público, Câmara e prefeitura, assumindo vários compromissos. Dentre estes, a empresa deve cessar cobranças indevidas; prazos para concluir obras de esgoto.
Foto/ assessoria
O presidente da Câmara Municipal, vereador Thawê Dort (União) ressaltou que, se as melhorias não ocorrerem, a cassação da concessão não está descartada.
O Prefeito Paulistinha enfatizou a necessidade urgente de uma agência reguladora para fiscalizar a prestação de serviços. Já o Ministério Público e a Câmara firmaram compromisso de acompanhar o cumprimento da concessão e do TAC, garantindo que a APA atenda às metas contratuais e ao interesse público.
“A reunião demonstrou um avanço representativo no diálogo entre município, sociedade e concessionária. O TAC surge como instrumento chave para garantir que as melhorias previstas”, observa o prefeito.
