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Política Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019, 00:00 - A | A

06 de Dezembro de 2019, 00h:00 - A | A

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Câmara aprova emenda que restitui direito a férias e 13º salários à servidores contratados



José Vieira do Nascimento
Editor Mato Grosso do Norte

A Câmara de Guarantã do Norte aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária, realizada no início da noite de quarta-feira, 4, a emenda aditiva de nº 2 de 2019, que acrescenta alteração no artigo 8º da lei complementar de número 008/2019, que dispõe sobre a contratação de servidores. 
Segundo o vereador Sílvio Dutra (PDT), em Projeto de lei enviado à Câmara, o Executivo Municipal de Guarantã do Norte, solicitou a autorização da Câmara Municipal, para a contratação de profissionais da Educação por um período temporário, através de teste seletivo. “E a Câmara, através dos vereadores de oposição, apresentou a emenda que garante os direitos previstos no artigo 7 de Constituição Federal”, disse Sílvio. 
A aprovação da emenda restitui aos servidores interinos da Educação municipal, o direito ao recebimento de Férias e 13º salários. Os benefícios foram retirados da categoria, através de lei municipal de 2005. 

“Em 2005 perdemos estes direitos e não fomos informados porquê. E a partir de então, a categoria iniciou uma luta. Hoje é uma alegria muito grande com esta conquista, que retomamos nossos direitos, através dos vereadores que aprovaram por unanimidade”, disse a professores Zirlei Santos. 

“É uma luta antiga dos professores, a restituição do pagamento de décimo terceiro e férias, que são direitos constitucionais. Já houve vários ações judiciais contra o município. Fomos notificados a apresentar um projeto de lei, para que o juiz tomasse uma decisão nas ações que estavam na justiça. E estamos fazendo a nossa obrigação de devolver este direito às essas pessoas. Cabe ao prefeito sancionar ou não. A Câmara fez a sua parte”, enfatiza o vereador Valter Neves Moura, presidente da Câmara Municipal de Guarantã do Norte.
O prefeito Érico Stevan, perguntado por Mato Grosso do Norte se sancionará o projeto com a emenda aprovada pela Câmara Municipal, respondeu que “ainda não chegou até ele e que irá esperar para ver o que vai vir. “Preciso ver o que vem!”, disse.
O pagamento destes benefícios não eram feitos pelos últimos quatro gestores do município, devido a lei aprovada em 2005, que os retirou dos servidores contratados interinamente na Educação. 

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