José Vieira do Nascimento
Editor Mato Grosso do Norte
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na sessão desta terça-feira, 2, projeto de lei de autoriza do executivo municipal, que autoriza a prefeitura a fazer um acordo com a Colonizadora Indeco, para a extinção da ação que a Colonizadora moveu para rever diversas áreas verdes que foram doadas para o município, mas que foram vendidas pela prefeitura para particulares no mandato do ex-prefeito Romoaldo Júnior.
A Câmara autorizou a prefeitura a realizar compensação tributária no valor de R$ 4 milhões para a Indeco. E desta forma conceder a quem comprou o imóvel diretamente com o município, autorização de lavratura de escrituras das áreas que ainda constarem em seu nome.
“O valor, inscrito ou não em dívida ativa do Município de Alta Floresta, em nome das pessoas físicas e jurídicas relatadas na Cláusula Quinta, será compensado em seis anos contados da homologação do presente acordo, sendo que no primeiro ano o limite máximo a ser compensado será de R$ 1.360.224,83 (Um milhão, trezentos e sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). O valor remanescente de R$ 2.639.775,17 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos) será quitado unicamente através da compensação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, existentes no Município de Alta Floresta em nome dos credores solidários elencados na Cláusula Quinta do presente contrato, sendo possível a compensação de até R$ 527.955,03 (quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e três centavos) por ano, diz trecho do projeto de lei.
O acordo firmado entre a colonizadora e o município, agora autorizado pela Câmara Municipal, põe fim a um imbróglio travado entre as partes, surgido em 2001, quando o então prefeito Romoaldo Junior, loteou e vendeu através de licitações as áreas verdes.
“De lá para cá a população local viu a celeuma se arrastar, até decisão final, a qual retornou os imóveis ao patrimônio da Indeco, cancelando inúmeras escrituras públicas e registros em que terceiros constavam como proprietários”, diz o documento.
Ocorreram várias tentativas administrativas de acordo entre as partes, acompanhadas pelo Ministério Público e pela Procuradoria Jurídica do Município, até se chegar ao entendimento.
O presidente da Câmara de Alta Floresta, Emerson Machado (MDB) disse que o projeto é polêmico e enfatizou que estranhou o fato da ex-prefeita Maria Isaura ter perdido o prozo para recorrer e o município perdeu a causa.
“Será que ela perdeu o prazo mesmo ou não quis recorrer?”, Questionou o vereador. “O empresário está em sua razão de defender o que é seu. Mas o município teria que lutar e fazer a defesa. Para mim, perdeu porque quis, para favorecer”, concluiu.
O vereador Dida Pires relembra que a Câmara, à época, autorizou a venda das áreas. Mas segundo ele, o prefeito da época não fez a sua parte, desviou recursos, privilegiou amigos nas vendas e se formou a confusão.
“Era para acabar com as áreas verdes que serviam de esconderijos de malandros. Mas a prefeitura deveria levar infraestrutura, como água e energia, e não fez. E usou muitos lotes para negociar dívidas que a prefeitura tinha com credores. A gestora da época iria recorrer de uma situação tão embaraçosa?”, defendeu.