Mequiel Zacarias Ferreira/ Mato Grosso do Norte
Foi protocolado na Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, no dia 18 de março de 2021, o Projeto de Lei N.1214/2001 que “Institui o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”. O PL em questão é de autoria do Executivo Municipal e, conforme justificativa apresentada pelo prefeito, César Augusto Perigo, tem como finalidade o cumprimento do disposto na Lei Federal N. 14.113/2020, que regulamenta o artigo 212-A da Constituição Federal.
O PL apresentado a Câmara, nesse sentido, é uma alteração que todos os municípios precisarão executar e que são frutos das discussões e aprovação do Novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que aconteceram recentemente.
Os municípios, conforme explica a propositura, tem até o dia 31 de março de 2021 para fazer as adequações nos seus conselhos e/ou câmaras, uma vez que, o artigo 42 da Lei 14.113/2020 estabelece que “Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos”. Dessa forma, o projeto foi apresentado a Câmara no dia 18 de março em Regime de Urgência Urgentíssima e deve entrar na pauta de discussão e votação de segunda-feira, dia 22, conforme calendário de sessões ordinárias da Câmara e informação de legisladores.
A lei que rege o Conselho atualmente no município é a Lei Municipal Nº 491/2007, com alteração feita pela Lei Municipal 771/2013. O novo projeto de lei, que segue a determinação da legislação federal, traz alteração na composição do Conselho – 14 membros titulares, no tempo de mandato - quatro anos, as competências do Conselho e demais alterações necessárias para adequação a legislação já citada. A votação deve acontecer na sessão do 22 de março e está acontecendo as 17 horas por força de decreto que limita o horário das atividades na pandemia.
