jornal Mato Grosso do Norte
Reportagem
Mato Grosso do Norte
Contribuintes de Alta Floresta que estão inseridos na dívida ativa do município, tem prazo no dia 29 de setembro, para regularizar sua situação com o fisco municipal e evitar que tenham o nome incluído no Serasa e SPC- Serviço de Proteção ao Crédito.
Para dar oportunidade para os contribuintes pagar os débitos e evitar que fiquem com o nome em restrição, a prefeitura está lançou um novo Refis.
A informação é do diretor de Finanças do Município, Creomar Camilo, que concedeu entrevista coletiva na manhã de segunda-feira, 17. Conforme ele, a orientação para esta medida ser adotada pela prefeitura é do Tribunal de Contas do Estado.
“A prefeitura nunca havia tomada esta decisão. E como é uma medida que terá muita repercussão e o prefeito Asiel Bezerra vai ser pressionado, ele pediu para fazermos mais este Refis, para que a população tenha conhecimento e se regularize. É uma exigência do TCE que esta cobrança sejA lei já está em vigor e prevê a anistia de 80% de juros e multas dos créditos da fazenda pública municipal. Foi aprovada no início do mês pela Câmara Municipal e permite que os contribuintes em débito com seus impostos ou tributos sejam beneficiados. É o segundo programa de recuperação fiscal realizado esse ano.
Creomar Camilo explica que a adesão pode acontecer imediatamente ou até 29 de setembro. Após essa data, os contribuintes em atraso serão acionados junto ao serviço de proteção ao crédito, ensejando uma série de restrições.
“Com isso,’ eles vão ter dificuldades com as instituições financeiras e no comércio em geral, no caso de compras a prazo”, explicou.
Esta orientação do Tribunal de Contas de negativar os inadimplentes já vem sendo adotado por diversos municípios da região, como Sinop, Guarantã do Norte e Peixoto de Azevedo.
Dívida Ativa - Alta Floresta recebeu este ano em torno de 53 a 55% do valor do IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano- lançado este ano. De acordo com o diretor de Finanças, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 15 milhões.
No entanto, disse que este valor não é real porque a prefeitura trocou o sistema três vezes e alguns contribuintes que pagaram seus impostos, apareciam como devedores.
Creomar disse que o município tem feito a execução dos inadimplentes, mas dívidas de até R$ 5 mil a justiça devolve para a prefeitura sem fazer a execução.
“Em 29 de setembro, os que não negociarem serão negativados. Mas o município está dando esta oportunidade de pagamento isento de juros e multas”, observou.
