José Vieira do Nascimento
O Congresso Nacional vem demonstrando e sequer faz questão de disfarçar que não se incomoda com sua imagem e com a opinião que a sociedade possa vir a ter a seu respeito, se positiva ou negativa. E não estou me referindo as chantagens do deputado Artur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.
Em tempo de polarização, em que um importante percentual da sociedade está focada nas pautas de costumes, cientes deste comportamento e de que grande parte dos eleitores está acometida de uma morbidade idiota e coletiva, nossos ilustres deputados federais, de Esquerda e de Direita, se unem para promover pautas que são verdadeiras afrontas aos interesses republicanos. Tipo Emendas Pix e a Pec da Anistia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueou por unanimidade as emendas impositivas do Congresso [o bloqueio não atinge as emendas parlamentares de comissão, que não são impositivas]. E, pasmem-se, tem muita gente revoltada com esta decisão, argumentando que os ministros estão interferindo nas atribuições de outros poderes, avançando sobre o que não seria de sua competência.
Entretanto, esses debates inerentes à estas pautas é de interesse, sim, da sociedade! Ou pelos menos deveriam ser.
A emenda Pix é algo que deveria ser inimaginável do ponto de vista da moralidade e da ética. Outro nome que encontraram para substituir o Orçamento Secreto. No entanto, foi instituída sem qualquer pudor pelo Congresso Nacional.
Além da ausência de transparência na liberação, denominada de 'Transferência Especial', permite que o dinheiro do Orçamento da União seja liberado com agilidade e sem qualquer critério de fiscalização ao chegar nos Estados e Municípios. Aliás, não há registros nas plataformas oficiais que permitam identificar que município recebeu o dinheiro.
Uma atitude política singularmente brasileira de imensurável desfaçatez. É desvio escancarado de dinheiro público. Favorece apenas a classe política, uma forma de o dinheiro ser canalizado, sair na outra ponta e ir direto para os bolsos de políticos corruptos.
É nojento, espúrio e, independentemente de sua concepção ideológica, é também inaceitável!
A emenda Pix é utilizada por deputados federais e senadores para destinar verbas aos seus redutos eleitorais, para livre aplicação dos gestores, burlando a transparência, rastreabilidade do dinheiro e a eficácia, porque o gestor não precisa informar em que obra ou serviço será investido o recurso, ou se não será. O dinheiro praticamente fica à disposição para ser manipulado da forma mais conveniente.
É desvio escancarado de dinheiro público. Favorece apenas a classe política
Contudo, as emendas parlamentares, desde que sejam carimbadas para a obra em que se destina, é um instrumento legítimo aos deputados e senadores, eleitos com compromisso de trabalhar por soluções aos problemas de suas bases políticas, e atende aos interesses da comunidade.
Todavia, deputados e senadores arrumaram um jeito de tornar esse processo complexo, para confundir a população e tornar difícil a acepção de como funciona esse sistema.
São tantos tipos de emendas que um cidadão comum certamente ficará confuso: emenda individual, emendas de bancadas, emenda de Comissão, emenda impositiva, tudo isto propositadamente para as pessoas não assimilarem este trâmite.
Portanto, a decisão do ministro Flávio Dino, também acatada pelos demais ministro da Suprema Corte, em suspender a liberação das emendas impositivas, vai ao encontro dos interesses da República e da moralidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.
As emendas são importantes para os municípios, desde que dentro de parâmetros legais que lhe assegurem a transparência e a fiscalização da aplicação do dinheiro, que provém dos impostos pagos pela sociedade.
Pec da Anistia- É outro desplante, movido exclusivamente para beneficiar de maneira acintosa os parlamentares e tornar crível algo que é absolutamente amoral e contra os interesses da sociedade.
Aprovada a toque de caixa na Câmara dos Deputados, a nova legislação foi moldada criteriosamente para favorecer a classe política. Foram modificações na Legislação Eleitoral, concedendo anistia e perdão para partidos, perdão e refinanciamentos de dívidas sem juros e multas em até 180 meses, perdão de condenações de políticos, imunidade tributária, liberdade para escolher as região que receberão verbas de campanha, redução de 30% nas verbas eleitorais para candidatos pretos e pardos e flexibilização nas regras eleitorais nas prestações de contas do Fundo Eleitoral e Fundo Partidário.
Portanto, enquanto muitos no andar de baixo agridem, destratam e brigam por intolerância ideológica, vemos que quando o interesse é comum para ambas as partes, parlamentares de Esquerda e de Direita se unem para defender as vantagens em detrimento do povo.
