Assessoria
Câmara de Alta Floresta
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na terça-feira, 2, em regime de urgência, o Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.231/2003, permitindo aos servidores efetivos investidos nos cargos de Técnico de Fiscalização, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes de Saúde atuarem em casos excepcionais, quando houver a decretação de emergência ou calamidade, como autoridade sanitária.
O Projeto d autoria do Poder Executivo estabelecer que quando houver a decretação de emergência ou calamidade todos os estabelecimentos comerciais, empresariais e industriais, deverão adotar medidas sanitárias, sejam elas previstas em Lei ou regulamento próprio do Poder Executivo, enquanto perdurar a excepcionalidade, aplicando-se as sanções e penalidades legais a quem desrespeita.
Conforme o Executivo Municipal, diante da situação de pandemia pelo novo coronavírus percebeu-se a necessidade de mecanismos que permitam a ampliação da fiscalização sanitária, como primeira medida para a manutenção da saúde pública.
A designação dos Técnicos de Fiscalização, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes de Saúde tem como principal objetivo preencher a carência de servidores que possam atuar como fiscais.
