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23 de Novembro de 2022, 08h:24 - A | A

Atualidades / Educação

Redimensionamento é obrigação legal conforme a Constituição Federal e com a LDB

Em colaboração com os municípios a Seduc-MT coordena a transferência das séries iniciais de forma gradual, assegurando que nenhum estudante ou professor fique fora da escola



Secom/MT

As medidas adotadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), no âmbito do Programa EducAÇÃO 10 Anos, contempla dentre as suas 30 políticas educacionais o Regime de Colaboração com os Municípios e o Alfabetiza MT, que impactam diretamente em toda a comunidade escolar e já contam com adesão da maioria dos municípios e com resultados positivos.
Nesse contexto, o redimensionamento se torna realidade e o seu formato é bem definido pelo artigo 10 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDBE), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação (PNE), entre outras leis federais no âmbito da educação pública.
Na distribuição proporcional das responsabilidades sobre a Educação, a Constituição Federal, no artigo 211, também estabelece que cabe ao Estado e municípios organizar em regime de colaboração os seus sistemas de ensino. Nessa conjuntura, insere-se o redimensionamento de unidades escolares em 89 municípios, tema que já vinha sendo discutido pela Rede Estadual de Ensino desde 2012. Por meio de decreto editado em 2020, o ciclo de discussão se fechou e foi definido o novo perfil em relação à oferta para o 1º ano do 1º Ciclo da Educação Fundamental a partir do ano letivo de 2021.
Assim, o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental feito pelo Estado, está sendo transferido por etapas de adaptação aos municípios desde 2021 e seguirá um cronograma pré-definido com as gestões municipais. Em 2023, a Rede Estadual ofertará vagas a partir do 3º Ano dos Anos Iniciais. Em 2025, as matrículas serão a partir do 4º Ano dos Anos Iniciais e, em 2027, será a vez do 5º Ano.
Excepcionalmente, o atendimento aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental pelas escolas estaduais poderá permanecer até 2023 nas unidades localizadas em municípios que comprovaram impossibilidade de atendimento em 2021 e 2022. Também, até 2027, nas escolas que atendam às Modalidades Educacionais e Especificidades.
“Para viabilizar essas mudanças, o

Estado, em Regime de Colaboração com os municípios, irá disponibilizar os prédios das unidades que estão no planejamento dessa reorganização de oferta para auxiliar os municípios que atenderão as séries iniciais do Ensino Fundamental

”, observa o secretário de Estado de Educação, Alan Porto. Ele reforça que a pasta assegura que não haverá qualquer tipo de prejuízo para os estudantes, uma vez que serão garantidas vagas para todos.
A transferência das turmas de Ensino Fundamental para a gestão do município é garantida por meio de convênio de ação e parceria, com base nos estudos de reordenamento e garantia de vagas para os estudantes do 1º ao 9º ano e também do Ensino Médio. Por meio de convênio se dá a adequação da proposta pedagógica das escolas, adaptando para que sejam implantadas as rotinas da Rede de Ensino Municipal nas unidades redimensionadas.

 

Em relação aos professores, também fica convencionado que os efetivos ou estáveis que lecionam nas escolas municipalizadas poderão escolher por continuar nessas unidades ou serem atribuídos para outras unidades estaduais. Para cada profissional que optar por permanecer na unidade do município, o Estado fará um termo de cooperação. Desse modo, continuará com o mesmo subsídio e poderá participar dos processos seletivos da Rede Estadual.
“Sendo assim, o redimensionamento não é meramente uma iniciativa do Governo do Estado ou da Gestão Municipal, mas, uma adequação necessária entre os dois organismos no sentido de cumprir o que recomenda a legislação”, completa o secretário.
Entenda o redimensionamento - Trata-se de um dos meios mais eficientes para organizar os municípios diante da nova estrutura educacional do país e ocorre entre duas redes distintas de educação. Inclui a cessão de uso de escolas às prefeituras e a transferência de alunos para outras unidades.
Segundo Alan Porto, nos casos da cessão aos municípios, a Secretaria de Estado de Educação dará suporte jurídico, técnico e financeiro se houver necessidade. “Esse regime não será somente na cessão de prédios, mas, inclusive na formação dos professores. Será um amplo trabalho entre as duas partes que objetiva dar mais qualidade à Educação Pública”.
Para a Seduc-MT, o redimensionamento de unidades educacionais se traduz em investimento e não em mudança. A medida também visa atingir melhores indicadores do desempenho da aprendizagem com a organização dos alunos que estão na mesma etapa/modalidade em uma única unidade escolar, otimizando, assim, o espaço existente, ampliando o número de vagas e buscando garantir o acesso à educação básica.
“É preciso esclarecer esses pontos”, frisa. Portanto, redimensionamento não é o mesmo que reordenamento ou municipalização. O reordenamento ocorre em apenas uma rede, quando esta precisa reorganizar ou otimizar a sua estrutura. Já a municipalização ocorre quando uma escola, seja do Estado ou do município, está realizando o atendimento que a LDB, Plano Nacional ou Municipal de Educação, além da Constituição Federal orienta que seja atendido por uma rede específica.
“Também não se trata de fechamento de escolas. Pelo contrário, o Estado e a Seduc-MT veem a Educação como um todo, onde a ampliação do número de vagas ou as mudanças necessárias para melhorar a sua qualidade precisam ser tratadas, discutidas e implementadas de forma colaborativa e com o devido conhecimento da sociedade mato-grossense”, finaliza o secretário.

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