O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, por meio da sua unidade em Alta Floresta, 7ª Companhia Independente Bombeiro Militar, informa que durante todo o ano de 2026 haverá continuidade das ações de fiscalização iniciadas no ano de 2025, voltadas à verificação das condições de segurança contra incêndio e pânico nas edificações comerciais e locais de risco situados no município.
Em 2025 foram feitas vistorias de fiscalização em edificações e locais de risco situados nas Avenidas Ludovico da Riva Neto e Ariosto da Riva Neto, quando foram emitidos um Termo de Notificação e o primeiro Termo de Advertência às ocupações com alguma irregularidade, trabalho este que terá continuidade neste ano nos demais locais da cidade.
Importante mencionar as fases do ciclo fiscalizatório das vistorias, descrito abaixo:
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Destaca-se que todos os prazos acima podem ser prorrogados, sendo de forma sumária ou mediante celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os pedidos de prorrogação de prazo, tanto na modalidade sumária ou por meio de TAC, deverão ser protocolizados antes do término do prazo estipulado em Advertência.
As ações tem como fundamento a Lei Estadual nº 12.149/2023 (Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso), Decreto nº 628/2023 (Regulamenta o exercício de fiscalização pelo CBM/MT), e a Norma Técnica nº 002/2025 (Procedimentos de fiscalização e vistoria), sendo este o conjunto normativo específico que dispõe sobre o exercício do poder de polícia administrativa da Corporação. A prevenção de incêndios possui finalidade primordial: a proteção da vida humana.
Entre os principais objetivos das normas de segurança contra incêndio estão:
· Proteger os ocupantes das edificações em caso de incêndio;
· Dificultar a propagação do fogo;
· Reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
· Garantir meios adequados de combate ao incêndio;
· Assegurar condições de acesso às equipes de socorro.
Após fase inicial orientativa, com emissão de Notificações e 1º Termo de Advertência, as edificações que não promoverem sua regularização poderão ser submetidas à nova fiscalização, com possibilidade de aplicação de multa, conforme previsto na legislação vigente.
O Corpo de Bombeiros reforça que a fiscalização possui caráter mais educativo e preventivo, buscando-se aumentar o percentual de edificações regularizadas e com alvará do Corpo de Bombeiros, que atualmente gira em torno de 20% no município, conforme estatística da Diretoria de Segurança Contra Incêndio e Pânico - DSCIP.
A regularização das edificações contribui diretamente para a redução de riscos e para a segurança da coletividade. Os proprietários e responsáveis por edificações podem procurar a Seção de Segurança Contra Incêndio e Pânico da 7ª CIBM para orientações técnicas e regularização.
Seção de Segurança contra Incêndio e Pânico – SSCIP da 7ª CIBM – Alta Floresta.
