SUSPENDEU
A CPI das obras do Fethab, uma das três comissões que estão em andamento na Câmara Municipal de Guarantã do Norte, foi suspensa liminarmente por determinação do juiz Diego Hartmann, da Comarca local. O magistrado acatou pedido, impetrado pela defesa do prefeito Érico Stevan, que alegou irregularidades na instauração da CPI. O prefeito argumentou que o requerimento foi submetido ao Plenário da Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Resolução nº 002/2019, para deliberação acerca das regras de funcionamento da CPI. O projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, e mesmo com a rejeição, a CPI prosseguiu, tendo como relator um dos autores do pedido para sua abertura, o vereador Silvio Dutra (PDT). Para o magistrado, o fato de o relator da CPI ter sido autor do requerimento de criação, lhe retira a imparcialidade, já que possui interesses em seu resultado. “A fim de se garantir a lisura, transparência e imparcialidade das investigações, devem ser considerados impedidos de integrar a Comissão, os Vereadores autores do requerimento para a sua instalação”, escreveu o juiz em seu despacho.