O deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), afirmou que prepara um novo substitutivo ao projeto de lei 138/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O repasse do Fethab para entidades do agronegócio, tem sido questionado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) movidas pelo Ministério Público e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O Tribunal de Justiça já decidiu, de forma liminar, que a norma a respeito dos repasses é inconstitucional, sob argumento de benefício a entidades privadas. No entanto, Dilmar afirma que se reuniu com o próprio Tribunal de Justiça e entidades, no qual deliberaram por algumas alterações a fim de tirar a inconstitucionalidade da lei. “Estou fazendo alterações para que ela venha nos moldes de entendimento do Tribunal”, disse.
Sábado, 20 de Setembro de 2025
