Assessoria/ ALMT
A aprovação, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Projeto de Lei nº 58/2019 marca um avanço concreto no reconhecimento de casais homoafetivos como entidade familiar nos programas habitacionais do Estado. A medida, aprovada em segunda votação nesta semana, encerra um debate que se arrastava há seis anos e garante igualdade de acesso às políticas públicas de moradia.
O texto, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), determina que pessoas em união estável homoafetiva sejam tratadas de forma igualitária nos programas habitacionais, exigindo que contratos, editais e convênios firmados pelo Governo incluam expressamente esse grupo no conceito de família.
A justificativa do projeto menciona o déficit habitacional no país, reforça o direito constitucional à moradia e recorda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconhecem a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Com a aprovação definitiva do projeto, o Estado passa a ter a obrigação clara de incluir casais homoafetivos nas políticas habitacionais, sem depender de mudanças federais. Na prática, programas como o SER Família Habitação, iniciativas de regularização fundiária e projetos de moradia subsidiada não poderão restringir inscrições com base na composição familiar.
A mudança amplia o alcance das políticas públicas e garante segurança jurídica a casais que ainda enfrentam barreiras informais ou exigências incompatíveis com as normas nacionais vigentes.
Botelho afirma que " o direito à moradia compõe o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil. Neste sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa que busca adquirir ou locar o mesmo".
