Assessoria
Câmara de Vereadores
A Câmara Municipal busca, com apoio da Direção de Planejamento da Prefeitura, entendimento com o Poder Executivo para agilizar a tramitação da LDO 2018 -Lei de Diretrizes Orçamentárias- e da LOA 2018 -Lei Orçamentária Anual), visto que o prazo regimental para tramitação das peças na comissão competente é de até 45 dias. Porém, o início do recesso legislativo é 15 de dezembro e a Casa de Leis só poderá decretar recesso após a deliberação do orçamento.
As peças orçamentárias foram entregues no Poder Legislativo no prazo regimental, mas de forma parcial, sendo concluída a entrega no último dia 23 de novembro, quinta-feira, com a apresentação dos respectivos anexos.
Por conta do atraso no envio dos anexos, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que tem o vereador Luiz Carlos de Queiróz (PMDB) como presidente, o vereador Marcos Roberto Menin (DEM) como vice-presidente e relator ainda não analisou as peças orçamentárias por estar buscando o entendimento para dar celeridade na tramitação em comum acordo com todos os vereadores.
Nesta quinta-feira, 30, numa reunião com os secretários, diretores e vereadores, a Direção de Planejamento da Prefeitura Municipal apresentou o orçamento do município para o exercício financeiro de 2018, com os valores discriminados por cada pasta.
Após a deliberação por parte das comissões será marcada uma audiência pública para debater a LOA e a LDO com a sociedade civil organizada, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da transparência da gestão fiscal.
A previsão do orçamento para o exercício financeiro de 2018 é de R$ 143.524,000,00 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil reais), sendo que R$ 5.012,560,00 (cinco milhões, doze mil, quinhentos e sessenta reais), que corresponde a 7% do repasse constitucional, serão do Poder Legislativo e R$ 29.855,000,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) serão do Instituto de Previdência de Alta Floresta (IPREAF).
A LOA 2018 e a LDO 2018 estão disponíveis no site da Câmara Municipal, no endereço www.altafloresta.mt.leg.br, com seus respectivos anexos conclusivos, para apreciação da população e da sociedade civil organizada.
