A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 057/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho, que promove uma ampla atualização na Lei Municipal nº 1.386/2005, responsável por instituir o antigo programa “Adote uma Praça Pública”.
Com a mudança, o programa passa a se chamar “Adote um Espaço Público”, ampliando significativamente o seu alcance. Agora, além de praças e canteiros centrais das avenidas, poderão ser adotados também rotatórias, áreas verdes, parques, jardins, ginásios, estádios, monumentos, pontos turísticos, estacionamentos e outros bens públicos de uso coletivo.
O novo texto autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços interessados em adotar e manter áreas públicas. Os convênios terão duração de 24 meses, podendo ser prorrogados por igual período.
Além da ampliação dos tipos de espaços contemplados, a lei reforça obrigações e critérios para os adotantes. As empresas conveniadas deverão ornamentar, preservar e conservar os locais, garantindo limpeza, manutenção das guias e calçadas e cuidados com a vegetação.
Outra mudança diz respeito ao uso de placas de identificação nos espaços adotados. O texto atualizado permite que os adotantes instalem uma ou duas placas padronizadas de propaganda, desde que respeitem restrições como a proibição de conteúdo político, abusivo, enganoso, de incentivo ao uso de drogas ou que viole princípios da administração pública.
O projeto também cria os artigos 4º-A e 4º-B, que estabelecem as atribuições do órgão gestor responsável pelo programa. Entre as competências estão selecionar as áreas disponíveis, celebrar os instrumentos jurídicos, fiscalizar o cumprimento das obrigações e orientar projetos de ajardinamento e arborização.
Já os adotantes deverão apresentar à Prefeitura projeto executivo, cronograma de execução e demais documentos técnicos, o que garante maior controle e segurança jurídica na adoção dos espaços públicos.
Na justificativa, o vereador Darlan Trindade Carvalho destacou que a atualização da lei alinha o programa às demandas atuais de gestão urbana, além de reforçar princípios constitucionais como a impessoalidade, moralidade e publicidade. O parlamentar também ressaltou que a proposta está de acordo com o Estatuto da Cidade e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por incentivar a participação da sociedade e otimizar os recursos públicos sem prejuízo da qualidade.
Segundo ele, a ampliação do programa permitirá maior valorização dos espaços urbanos, melhora da paisagem e incentivo à participação de empresas no cuidado com áreas coletivas, gerando benefícios diretos para a população.
Com a aprovação, o projeto de lei segue para a sanção do prefeito Valdemar Gamba.
Assessoria/ Câmara de AF
