A Justiça de Mato Grosso negou pedido para suspender uma ação civil pública contra o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes (PHS), o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e mais 6 réus processados sob acusação de improbidade administrativa envolvendo o pagamento de um precatório de R$ 19 milhões à empresa Hidrapar Engenharia. O pedido feito pela defesa de Eder foi negado pelo juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular.
No despacho, o magistrado também manteve o arresto de um imóvel em nome da Hidrapar Engenharia e negou o pedido de desentranhamento de um depoimento prestado por Eder Moraes ao Ministério Publico Estadual (MPE) e que foi usado no processo como prova. O mesmo fato também foi investigado na Operação Ararath, da Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) e resultou em uma ação penal que tramita na 5ª Vara Federal de Mato Grosso.
A defesa de Eder defende a suspensão do processo ação de improbidade administrativa, bem como o desentranhamento de seu depoimento sob o argumento de se tratar, segundo o réu, de prova ilícita. Porém, Bortolussi ignorou e afirmou que a tese da defesa “não merece guarida”.
Bortolussi esclarece ainda que embora não inexista autorização legislativa, no âmbito da Ação Civil Pública, para aplicação da delação premiada (instituto próprio do direito penal) ou que o depoimento do réu tenha sido motivado pelo interesse na obtenção do benefício da delação premiada em outros processos de natureza criminal, caberá ao próprio réu, no transcorrer da instrução processual, demonstrar a inidoneidade probatória da prova.
“O que, segundo ele, os advogados de Eder não conseguiram na manifestação uma “vez que a simples juntada de matérias jornalísticas relativas aos depoimentos prestados pelo réu Éder de Moraes Dias perante o Ministério Público Estadual não é suficiente para tanto”. Os demais réus no processo são: a Hidrapar Engenharia, o empresário Afrânio Eduardo Rossi Brandão, o procurador João Virgílio do Nascimento Sobrinho, o ex-secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos e ainda os advogados e irmãos Alex Tocantins Matos e Kleber Tocantins Matos. As contas dos réus foram bloqueadas em dezembro de 2014.
Em depoimento dado ao Ministério Público Estadual, Eder revelou diversos esquemas envolvendo as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PR) e Silval Barbosa (PMDB). Citou a negociação de vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), concessão de incentivos fiscais em troca de propina, liberação de precatórios superfaturados para desviar dinheiro e prática de lavagem de lavagem de dinheiro.
Depois, ele voltou atrás e tentou invalidar tudo alegando que estava sob forte emoção de modo que seu depoimento deveria ser invalidado. Chegou a dizer que mentiu e que teria sido induzido pelos promotores de Justiça a depor sob forte emoção. Moraes alegou que o MPE tinha oferecido a ele o benefício da delação premiada, quando sequer poderia fazê-lo, uma vez que não existe tal instituto em sede de inquérito cível. Dessa forma, segundo ele, a prova seria ilícita.
Porém, diante de tantos detalhes revelados por ele, o Ministério Público Estadual decidiu investigar e compartilhar provas que foram usadas em várias ações contra Eder e outros réus de diferentes esquemas de corrupção.
O pagamento do precatório de R$ 19 milhões feito pelo Estado à Hidrapar Engenharia foi feito na época em que Eder Moraes era o titular da Sefaz. Foi um dos fatos investigados na Operação Ararath, porque segundo o Ministério Público Federal (MPF), os advogados e irmãos Alex Tocantins Matos e Kleber Tocantins Matos, representantes da Hidrapar, combinaram com Eder uma propina de R$ 5,250 milhões para “furar a fila” desrespeitando a ordem cronológica dos precatórios.
