Assessoria
Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Alta Floresta recebeu no dia 1º de agosto, quarta-feira, o Projeto de Lei nº 1.956/2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2019. O PL será apresentado no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (7), a primeira sessão após o recesso.
Após a apresentação, por determinação do presidente Emerson Sais Machado (MDB), o Projeto de Lei será publicado no site www.altafloresta.mt.leg.br e remetido à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com cópia para todos os vereadores. A comissão tem a atribuição legal de conduzir a apreciação das leis orçamentárias.
A peça orçamentária foi apresentada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal conforme estabelece a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município nº 001/2017 aprovada por unanimidade na sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2017.
Com a aprovação da nova proposta, que visa uma melhor discussão sobre as peças orçamentárias, a Câmara Municipal propôs, como forma de aproveitar o período das sessões legislativas, que o Poder Executivo encaminhe o PPA (Plano Plurianual) e as revisões anuais, quando necessárias, ainda no primeiro semestre do ano, ficando a apresentação da LDO e da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o segundo semestre, com um prazo estabelecido de 60 dias entre uma peça e outra. Essas alterações possibilitarão um melhor planejamento e maiores discussões das peças orçamentárias.
A LDO garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. Recebido o projeto, os vereadores
