Da assessoria
Os municípios de Mato Grosso vão receber o equivalente a R$ 15.172.382,94 referentes à compensação financeira a ser efetuada pela União devido à desoneração do ICMS sobre combustível (etanol hidratado), determinada pela Emenda Constitucional (EC) 123/2022.
O montante se refere a duas parcelas (agosto e setembro) de um total de 5 repasses que serão efetuados até o final de 2022. O total, que já desconta a retenção do Fundeb, será repassado às prefeituras pelo Governo do Estado, que vai receber os recursos via Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A EC determina a compensação ao Distrito Federal e aos estados, que vão destinar 25% do total aos municípios, conforme determinação constitucional.
Em comunicado técnico enviado aos prefeitos na quarta-feira,19, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) orienta sobre a aplicação e prestação de contas do recurso, que vai compor a Receita Corrente Líquida (RCL) e não será base para repasse do duodécimo. Além do Fundeb, a EC também determina a retenção de 1% para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A instituição recomenda atenção especial dos prefeitos na execução orçamentária do auxílio financeiro por se tratar de recurso extraordinário com efeito na RCL do município no exercício de 2022, priorizando a devida transparência e a prestação de contas.
“Neste mês de outubro, até agora, os municípios já contabilizam perdas de cerca de 30% nos repasses do ICMS, se comparado com o mesmo período do ano passado”, observou o presidente da AMM, Neurilan Fraga
