Reportagem
Mato Grosso do Norte
O vereador Dr. Alex Manhaguanha (PSD) de Peixoto de Azevedo destacou a aprovação do projeto de lei de sua autoria, aprovado na sessão da Câmara Municipal realizada na segunda-feira, 2.
O parlamentar explica que com a aprovação do projeto, o município será obrigado a colocar no seu site oficial, a lista de medicamentos disponiveis, em quais postos se encontram e também o que estão faltando e quando a prefeitura irá repor estes remédios. “É um projeto importante, de minha autoria, que foi aprovado pelos vereadores e que irá trazer informações importantes para a população”, justifica Dr. Alex.
Requerimento - O vereador comentou também sobre um Requerimento que apresentou na sessão, encaminhado ao chefe do executivo municipal, solicitando que envie para a Câmara Municipal, um relatorio da cooperativa que está fazendo as limpezas na cidade, dos serviços que estão sendo prestados e quantos foram prestados para os vereadores terem conhecimento sobre esta contratação de prestação de serviço para o município.
Taxa de esgoto – Dr. Alex disse que com a informação que a empresa Águas de Peixoto vai começar a cobrar taxa de esgoto da população, os vereadores estudaram a lei da concessão, que é de 1977.
“Vimos alguns erros e artigos inconstitucionais que dão poder para a concessionária de criar taxas. E taxas são tributos e tributos tem que ser criados por lei e não pela concessionária. Nós vamos atrás disso”, disse.
O vereador também disse que a taxa de esgoto que a empresa pretende cobrar é de 90% do valor da conta que é repassada ao cliente. “Estamos estudando e vamos tomar todas as providências. Já tem decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) falando que esta forma de cobrança é ilegal. Então vamos tomar todas as providências porque a população não pode pagar. Esta empresa está há quase 20 anos em Peixoto e nunca fez nada. O máximo que fez foi estragar o asfalto da cidade e não vamos deixar que isto aconteça com a população”, assevera o vereador.
