José Vieira do Nascimento
Mato Grosso do Norte
A prefeitura de Alta Floresta deve enviar em breve para a Câmara Municipal, o projeto de lei que implementa o regime de Previdência Complementar, para servidores que recebem acima do teto de R$ 6.433,57.
Todos os municípios brasileiros com regime próprio de Previdência terão que aderir a lei. O prazo para os municípios implementar a lei é até em novembro. Entretanto, a lei tem que passar pela aprovação da Câmara Municipal.
Edmar Silva, diretor Financeiro do sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta, explica que foi criado uma comissão mista, composta por servidores de vários setores da administração, para acompanhar a tramitação do projeto, assim como a cobrança do pagamento da RGA [Reposição Geral Anual] de 2020, junto a administração municipal.
Conforme Edmar, com a mudança que o governo Federal fez no sistema previdenciário, a Previdência será paga somente até no teto. Quem ganha acima do teto passará a pagar a Previdência Complementar.
Na Previdência Complementar fica a critério do servidor se adere ou não. Mas é obrigatório para quem se tornar servidor efetivo do município a partir da implementação da lei, em novos concursos. Porém, o servidor poderá optar se contribui para o IPREAF [Instituto de Previdência do Servidor de Alta Floresta] até no teto salarial e o restante pagar na Previdência Complementar, ou se contribui de forma integral para a Previdência Complementar.
Já para os servidores antigos, segundo explica Edmar, a regra muda. “Os servidores atuais poderão permanecer no modelo atual ou podem optar em aderir a nova regra. Contribuem para o IPREAF até no teto e acima do teto, contribui na Previdência Complementar”, explica.
O sindicalista esclarece que, para quem recebe acima do teto, o desconto será de 8,5%. “O funcionário paga 8,5% e a prefeitura complementa também com 8,5%. No projeto que será enviado para a Câmara, o servidor poderá contribuir de 5 a 8,5%. Porém, se ele contribuir com 5% a prefeitura também contribuirá com 5%, com 6% a prefeitura também contribuirá com o mesmo percentual e assim sucessivamente”, esclarece.
Se o servidor contribuir apenas no limite do teto salarial, ele se aposentará apenas com o salário do teto salarial. Se quiser uma aposentadoria maior, terá que entrar na Previdência Complementar.
Recentemente, a Comissão mista se reuniu com representantes da administração municipal para discutir sobre a instituição que será contratada para gerir o fundo de arrecadação da Previdência Complementar.
A prefeitura deverá abrir um processo licitatório para contratar uma empresa especializada para administrar a aplicação. “Nossa preocupação como sindicato é com a escolha da instituição que estará administrando o fundo e manter a solidez do IPREAF para garantir o benefício dos aposentados no futuro. Estamos fazendo este acompanhamento, pesquisando uma fundação que já seja vinculada a algum banco, para evitar problemas no futuro. Não chegar lá na frente e ter problemas com a aposentadoria de nossos servidores”, observa Edmar.
Para a lei ser implementada pelo município é até no mês de novembro
RGA- Sobre o RGA [Revisão Geral Anual] Edmar Silva e o presidente do SIPUMAF, Rogério Francisco da Silva, informam que o executivo municipal se comprometeu de fazer uma lei para a aprovação da Câmara Municipal, garantindo que o pagamento de 2020, seja pago assim que a lei 173 perca a eficácia, no dia 31 de dezembro.
“Queremos ter a garantia do RGA de 2020, que foi barrado pela lei 173, do governo federal. Nossa preocupação é a garantia de uma lei. O RGA de 2021 vence a partir do dia 1º de janeiro de 2022 e queremos garantir os dois pagamentos”, disse.
