O governo do Estado será obrigado apagar as emendas parlamentares impositivas da deputada estadual Janaina Riva (MDB). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou, decidiu favorável a parlamentar. Na decisão o TJ MT destaca que o Poder Executivo não possui liberdade para reter esses valores, uma vez que a legislação os classifica como de execução obrigatória.
No mandado de segurança, Janaina argumentou que havia destinado R$ 26 milhões em emendas individuais para 2025, com saldo superior a R$ 19 milhões ainda pendente de execução, muitos deles voltados à saúde pública e a municípios com baixa capacidade financeira.
O relator, desembargador Deosdete Cruz Junior, destacou que as emendas parlamentares individuais deixaram de ser mera autorização de despesa e passaram a ter execução obrigatória, conforme prevê a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
