Assessoria
Edemar Luiz Savariz
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade projeto de Lei de autoria da vereadora Elisa Gomes (PDT), que obriga os poderes Legislativo e Executivo a gravarem em vídeo, todas as sessões de licitações e disponibilizá-las nos sites de cada um dos poderes em até 48 horas após o encerramento das sessões.
Para a vereadora, autora do projeto, essa Lei irá dar mais transparências as licitações realizadas pela Câmara Municipal e também pela Prefeitura. "O Projeto de Lei tem por objetivo colocar à disposição de quem quer se seja, as gravações dos Processos de Licitação, dando muito mais publicidade aos atos praticados pela Administração Pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade.
A vereadora explica que esta Lei está amparada pela Lei Federal n.º 12.527/2011, Lei da Transparência, que rege a importância da divulgação dos atos públicos, à vista disso, como caráter preventivo, para detectar fraude nos processos licitatórios, bem como, alterações em documentos depois de assinados, entre outras irregularidades.
"A publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo ", complementa.
A Lei segue para ser sancionada pelo prefeito municipal.
