Assessoria
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade um conjunto de regras que impõe limites inéditos ao uso de IA nas eleições de 2026. A principal medida é clara: fica proibida a publicação de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores ao encerramento do pleito.
As novas regras atualizam a Resolução 23.610 e criam obrigações específicas:
• Todo conteúdo eleitoral produzido com IA deverá informar de forma explícita que foi gerado ou alterado artificialmente
• A tecnologia utilizada precisará ser identificada
• Conteúdos irregulares poderão ser removidos imediatamente por plataformas ou por decisão judicial
Além disso, provedores de IA ficam proibidos de:
• Recomendar candidatos
• Emitir opiniões políticas
• Indicar preferências eleitorais
• Influenciar decisões de voto por meio de respostas automatizadas
A responsabilidade passa a ser solidária. Se a plataforma não remover conteúdo irregular de forma imediata, também poderá ser responsabilizada.
O avanço dos chamados conteúdos sintéticos, como deepfakes de voz e imagem, elevou o risco de desinformação em escala industrial.
O período de 72 horas antes da votação é considerado o mais sensível do processo eleitoral. A intenção, segundo o relator ministro Nunes Marques, é evitar “surpresas indesejadas” no momento crítico de decisão do eleitor.
É uma tentativa de frear o uso estratégico de IA para manipulação de última hora.
