Diário Oficial fez a publicação do veto de Taques a projeto aprovado pelos deputados. O governador Pedro Taques (PSDB) vetou totalmente o Projeto de Lei nº 270/2018, aprovado em 12 de setembro pela Assembleia Legislativa, e que reduzia o percentual de contribuição dos frigoríficos ao Fundo Estadual de Estabilidade Fiscal (FEEF). O projeto reduziria de 3,5% para 1,75% a contribuição sobre distribuição de carne dentro do Estado.
Na justificativa encaminhada à Assembleia e publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta terça (9), o governador especificou que vetou o projeto por recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
A PGE especificou que por estar em ano eleitoral, o governo fica proibido de distribuir bens, valores ou benefícios de forma gratuita, sem nenhuma contrapartida. “Ocorre que os Tribunais Eleitorais interpretam extensivamente essa regra, de maneira que, em tese, é possível que a sanção de lei eximindo ou reduzindo os percentuais de recolhimento ao FEEF sem qualquer exigência de contrapartida, seja tida, por tais Tribunais, como uma conduta vedada”, explicou o governador.
A redução da alíquota de 3,5% para 1,75% atendia reivindicação do setor de frigoríficos, que estavam sentindo os efeitos de redução nos ganhos sobre as vendas dentro do Estado. Isso porque, antes do setor concordar em participar da contribuição financeira para aliviar a gestão da Saúde pública no Estado, havia isenção de ICMS sobre a venda de carne no mercado interno. Ao retomar para a Assembleia, o veto do governador será apreciado pelos deputados, e caso seja rejeitado, a alteração do FEEF será promulgada pelo presidente da Mesa Diretora.
