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A ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) alertou nesta sexta-feira, 28 de novembro, para os riscos da decisão do Congresso Nacional de derrubar uma série de vetos presidenciais e retomar regras que fragilizam o processo de licenciamento ambiental. Segundo ela, o momento exige cautela para proteger vidas e assegurar condições seguras para o desenvolvimento.
Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministra”, Marina rebateu o argumento de que leis ambientais atrapalham o crescimento econômico e defendeu que "não existe desenvolvimento sem clima equilibrado".
A ministra destacou que o enfraquecimento das regras ocorre em um contexto de severo desequilíbrio climático. “No momento em que a sociedade mais precisa de proteção, nós temos essa demolição de uma legislação que mudou a realidade de situações como a de Cubatão, no passado”.
PROTEÇÃO — Em nota, o Governo do Brasil já havia reiterado que os vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental tinham como objetivo garantir a integridade do processo, proteger a saúde da população e o meio ambiente em todos os biomas, garantir a segurança jurídica aos empreendimentos e investidores e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer sua qualidade, assegurando os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
Marina Silva alertou que a mudança na lei também prejudica a imagem e a realidade do Brasil no exterior. Países e blocos econômicos, como a União Europeia, podem questionar o cumprimento de compromissos ambientais, afetando a finalização do acordo com o Mercosul.
“Nenhum país que está fazendo um esforço enorme para reduzir a emissão de gases de efeito estufa vai querer importar gases de efeito estufa. Se para cada produto brasileiro que nós temos que exportar, no seu processo produtivo, ele tem ali embutido toneladas e toneladas de CO2, esses produtos vão começar a sofrer restrições nos mercados”, destacou.
CONFIANÇA INTERNACIONAL — Ao comentar a retomada da confiança internacional no Brasil, Marina Silva ressaltou que os resultados ambientais recentes foram decisivos para reabrir portas ao comércio exterior. “Os dados, que podem ser auditados por qualquer instituição de pesquisa no mundo, mostram que o desmatamento caiu por três anos consecutivos na Amazônia, que caiu 32% no Brasil, que, do ano passado para cá, nós tivemos uma queda nos incêndios, no caso do Cerrado, até o último dado que eu tive, de 48%, na Amazônia, de mais de 80%, no Pantanal, de 98%”, afirmou.
A ministra também salientou que a legislação de licenciamento ambiental é um arcabouço sólido no Brasil, com quase 40 anos de consolidação no plano federal e 50 anos nos estados, que historicamente contribuiu para evitar inúmeras tragédias ambientais. “Ver essa legislação ser demolida de uma hora para a outra fica uma sensação de luto que deve ser acompanhada de luta da sociedade civil, da comunidade científica, de juristas que sabem que é inconstitucional muitos dos regramentos que forem estabelecidos a partir de agora”, afirmou Marina.
“É inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, completou.
Marina também alertou para a falta de coerência no Sistema Nacional de Meio Ambiente com a nova regra. “Essa possibilidade agora de que cada estado, cada município vai fazer a sua própria lei é o absurdo dos absurdos”. Para a ministra, isso poderia levar a uma competição pelo caminho de baixo entre estados, atraindo investidores sem preocupação ambiental e prejudicando a qualidade dos investimentos.
“Quando você tem uma lei que faz a competição pelo caminho de cima, irão se estabelecer aqueles que têm preocupação com os recursos hídricos, com a manutenção da fertilidade dos solos, com a qualidade do ar, preocupação com o bem-estar da população e ter o investimento de longo prazo”, disse.
