Edeir Junior/ Notícia Vip
O Presidente da Câmara de Vereadores, Thawê Dorta (União), avaliou positivamente o trabalho dos parlamentares Peixotenses que foram firmes no posicionamento em buscar soluções urgentes para a problemática de falta de água e a precariedade dos serviços oferecidos pela concessionária de água e esgotamento sanitário.
Segundo ele, graças a realização de uma Audiência Pública foi possível firmar entre o Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal e a Concessionária Águas de Peixoto de Azevedo um TAC [ Termo de Ajustamento de Conduta] que terá por finalidade a tomada de medidas urgentes para garantia de captação, tratamento e distribuição de água dentro dos padrões exigidos e que contemplem as necessidades da população.
Conforme o parlamentar, o TAC estabelece que o poder público municipal institua o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento e que fiscalize periodicamente o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e consequentemente a execução do Contrato de Concessão. Todas as questões jurídicas, administrativas e financeiras estarão sendo criteriosamente acompanhados.
Caso haja descumprimento do acordo, deverá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil
“A APA deverá executar o Plano de Ações para cumprir as metas, cronogramas e prioridades para melhor operacionalização do sistema de abastecimento de água, provendo os consumidores de água potável em quantidade e qualidade efetivamente aceitáveis e absolutamente imprescindíveis”, disse Thawê Dorta.
O TAC também enseja que todos os meses até dezembro/2025, a empresa obrigatoriamente encaminhe relatórios, dados e laudos de potabilidade ao MPE, Prefeitura e à Agência Reguladora já contratada.
Caso haja descumprimento do acordo, deverá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil. Com o acordo, será arquivado inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca, que investigava possíveis irregularidades na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em Peixoto de Azevedo “com relação à ausência de agência reguladora, à escassez e à qualidade da água, ao esgotamento sanitário e à cobrança indevida de tarifas”.
