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Política Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014, 00:00 - A | A

25 de Agosto de 2014, 00h:00 - A | A

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Câmara aprova emendas que proíbe verba indenizatória para secretários

Jornal Mato Grosso Norte



Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alta Floresta, a vereadora Elisa Gomes (PDT), apresentou duas emendas ao projeto de lei 1737/2014  ao projeto que possibilitava a verba indenizatória para secretários. Votaram para aprovação das emendas colocando fim a polêmica da verba indenizatória para secretários, os vereadores, a autora das emendas Elisa Gomes, Rogério Colicchio (PT), Paulinho Jiló (PROS), Dida Pires (PPS), Eloi Crestani (PMDB) e Bernardo Patrício (Solidariedade).

A emenda 018/2014 suprime a criação da rubrica 3.1.90.93.00.00, pois o pagamento das despesas elencadas na justificativa da proposta já encontra garantia na Lei 382/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município. Assim, não seria necessário criar mais elementos de despesas.

A emenda 019/2014 criou o 2º artigo no projeto de lei 1737/2014 Art. 2° com a seguinte redação: "Fica expressamente vedado o pagamento de quaisquer valores por meio das rubricas ora instituídas pela presente Lei, concernente a Verba Indenizatória para Secretários Municipais, criada no âmbito do Poder Executivo pela Lei Municipal nº 2.173 de 4-abril-2014, pelo exercício de atividades fins, sob pena de crime de responsabilidade e improbidade administrativa".

Assim, com maioria absoluta de seis votos as duas emendas foram aprovadas colocando fim a polêmica que se arrastava desde abril, acerca da verba indenizatória para secretários municipais.

 

 

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