A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Alta Floresta realizou na manhã de terça-feira (5) sua reunião ordinária semanal para analisar proposições em tramitação no Legislativo. Ao todo, sete matérias foram analisadas, entre elas cinco Projetos de Lei de autoria parlamentar, dois Projetos de Lei do Executivo e uma emenda modificativa proposta pela própria Comissão.

Entre os projetos analisados, quatro receberam parecer favorável da Comissão e seguem para as próximas etapas do processo legislativo. As demais matérias permanecem em tramitação e voltarão à pauta nas reuniões subsequentes.

O Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria dos vereadores Darlan Carvalho, Dida Pires, Francisco Ailton dos Santos, Luciano Silva e Tuti, que declara de utilidade pública o Conselho Municipal de Segurança Pública de Alta Floresta (COMSEP), obteve parecer favorável da CLJRF. A matéria busca dar maior respaldo jurídico e institucional à atuação do conselho, importante órgão da sociedade civil na área da segurança pública.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do vereador Darlan Carvalho, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.865/2010, relacionada à instituição do Dia Municipal da Marcha para Jesus.

Por outro lado, dois projetos seguem aguardando emissão de parecer da Comissão. O PL nº 28/2025, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado, propõe declarar o zogue-zogue de Alta Floresta (Plecturocebus grovesi) como animal-símbolo do município, ressaltando sua relevância ecológica, científica e cultural.

O PL nº 25/2025, de autoria do vereador Dida Pires, também está em análise. A proposta autoriza o Executivo a instituir um Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos.

Já o Projeto de Lei nº 14/2025, também de autoria do vereador Dida Pires, está em fase de Redação Final, após tramitar regularmente nas comissões e receber emenda modificativa. A matéria trata da alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.545/2007, com ajustes promovidos pela Emenda nº 22/2025, também de autoria da CLJRF.

O Projeto de Lei Executivo nº 2360/2025, que autoriza o município a receber em doação parte de imóvel particular para integrar a malha viária municipal, foi aprovado pela Comissão.

Também recebeu parecer favorável o PL Executivo nº 2355/2025, que regulamenta a gratificação por plantão aos servidores das áreas de arrecadação, fiscalização tributária e serviços auxiliares. Entretanto, a Comissão apresentou a Emenda nº 025/2025, de natureza modificativa, que ajusta o artigo 3º da proposta original, detalhando de forma taxativa as atribuições dos servidores durante os plantões.

Segundo justificativa da CLJRF, a modificação visa garantir clareza, segurança jurídica e conformidade com os princípios da administração pública, como legalidade e impessoalidade.

A Comissão é composta pelos vereadores Claudinei de Souza Jesus (MDB), presidente; Elisa Gomes Machado (União Brasil), vice-presidente e relatora; e Reginaldo Luiz da Silva (Republicanos), membro.

As proposições que não receberam parecer favorável durante esta reunião continuarão em análise e voltarão à pauta na próxima reunião da Comissão, marcada para a próxima semana.

A Comissão contou com o apoio da Secretaria de Divisão Parlamentar, Secretaria de Apoio às Comissões Permanentes e da Secretaria Assistente de Divisão Parlamentar.