O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM) afirmou, durante reunião com representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), que irá pedir a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto a Instrução Normativa 01/2015 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que condiciona os processos de licenciamento conduzidos pelo órgão ambiental federal, estadual ou municipal, a aprovação do instituto.
A Instrução Normativa, de acordo com Dilmar, burocratizou a emissão de licenças em todo Brasil. Ele explica que desde a sua publicação, em primeiro de março de 2015, todos os processos protocolados em Mato Grosso estão sendo enviados ao Iphan aumentando, ainda mais, o tempo para liberação dos licenciamentos e onerando a atividade comercial/ produtiva. Cita ainda, que o órgão tem prazo de 15 dias para manifestar e, sua resposta padrão, têm sido a de apresentação de ‘Exigências Específicas’, como por exemplo, a contratação de arqueólogos para emissão de uma Ficha de Caracterização da Atividade.
A manifestação da PGE, de acordo com Dilmar, se daria no sentido de definir a Área de Influência Direta da Instrução Normativa. Ele argumenta que, em seus artigos 1º e 2º a IN determina que a manifestação do Iphan nos processos de licenciamento serão aplicados apenas em bens culturais acautelados em âmbito federal, delimitando esses bens em: tombados, arqueológicos, registrados e valorados.
“Essa medida está barrando as atividades comerciais em Mato Grosso e, tenho certeza, não é essa a intenção do Iphan. Só para se ter uma ideia, as áreas voltadas a agricultura, pecuária e reflorestamento com mais de 101 hectares precisam da análise do instituto, que argumenta que esses empreendimentos podem impactar ou destruir os bens culturais considerados patrimônio dos brasileiros. Outra problemática é a falta da infraestrutura da superintendência regional do órgão em Mato Grosso, que possui apenas um arqueólogo para verificação in loco ”, explicou Dilmar.
Entendendo que uma Instrução Normativa não possuí força de lei, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, apresentou na Câmara, um Projeto de Decreto Legislativo 540/2016, sustando a aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 25 de março de 2015, mas sua proposta acabou sendo rejeitada pelo Parlamento.
Para Leitão, embora seja minuciosa e haja boa intenção, a Instrução Normativa apenas contribui para aumentar a já elevada burocracia nos processos de licenciamento ambiental. “As exigências impostas pelo texto são absolutamente inviáveis e extrapolam aquilo tido como razoável, invariavelmente demandando estudos arqueológicos e outros procedimentos que trazem um altíssimo custo financeiro”, justificou.
O setor produtivo reclama dos obstáculos estranhos à sua atividade e diz que o Iphan não cumpre os prazos de resposta, quando previstos. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por sua vez, afirma que enviou ofício pedindo que o Ministério do Meio Ambiente se manifeste quanto a Área de Influência Direta da Instrução Normativa, e teve como resposta, que redirecionasse seu questionamento ao Ministério da Cultura, órgão ao qual o Iphan é vinculado, e do qual ainda não obtiveram resposta.
"Conversei com o governador Pedro Taques e estou aguardando uma agenda com o procurador Geral do Estado, Patrick Ayala, que está ciente das limitações econômicas que essa normativa causou em Mato Grosso, não só nas atividades de exploração como agricultura extensiva ou garimpo, mas até para abertura de novos loteamentos residenciais, por exemplo, o que considero um absurdo. Alguns estados brasileiros já tem esse entendimento, esperamos que Mato Grosso siga pelo mesmo caminho", vislumbrou Dilmar.
