Assessoria
Assembleia Legislativa derrubou o veto governamental ao projeto de lei 135/2022 e garantiu que municípios com menos de 50 mil habitantes recebam transferências diretas de recursos por parte do governo do Estado, mesmo quando estiverem inadimplentes. Autor da proposta, o deputado estadual Eduardo Botelho (União) afirmou que a derrubada teve aval do Poder Executivo, que deve publicar, nos próximos dias, uma norma estabelecendo prazo para que os municípios se regularizem.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 130 das 141 cidades mato-grossenses têm população inferior a 50 mil.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 130 das 141 cidades mato-grossenses têm população inferior a 50 mil
Eduardo Botelho pontua que a maioria não consegue atender às exigências de certidões para receber recursos e, ainda, sofre com os reflexos negativos causados pela pandemia.
A nova lei determina que a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município, quando esse tiver até até 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Essa proposta segue os mesmos parâmetros da lei federal que altera o artigo 63 da Lei 11.549/21, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
