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Política Sexta-feira, 03 de Junho de 2022, 08:55 - A | A

03 de Junho de 2022, 08h:55 - A | A

Política / Assembleia legislativa

Promulgada lei que permite repasse de recursos para municípios inadimplentes

Proposta bem recebida pelos gestores municipais



ITIMARA FIGUEIREDO
Gabinete do deputado Eduardo Botelho

Em reunião com prefeitos, vereadores e outros representantes municipais, o deputado Eduardo Botelho (União), presidente da Assembleia Legislativa - ALMT, promulgou a Lei 11.789/22, nesta quarta-feira (1º), na Presidência da Casa de Leis. A norma permite o repasse de recursos e firmação de convênios com os municípios com até 50 mil habitantes. Proposta bem recebida pelos gestores municipais, especialmente os de economia exaurida, que às vezes, por falta de uma certidão fica impedido de receber os investimentos do governo. A questão sobre investimentos em saneamento também foi tema dessa reunião.

A lei promulgada altera o disposto no art. 63 da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 130 cidades mato-grossenses têm menos de 50 mil habitantes. “Os prefeitos dos municípios menores têm mais dificuldade para acessar esses recursos do governo do estado, pois têm muita dificuldade para estar com as certidões plenas”, explicou.
O deputado Botelho disse que o objetivo é ajudar os municípios mais pobres, que não podem ser penalizados por contas antigas e, que muitas vezes o prefeito não teve tempo hábil para resolver as pendências. “Dá condições de o governo repassar os recursos, fazer convênios e para inserir o município nos programas que estão sendo executados”, afirmou o presidente.

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