Sintep questiona legalidade de grupo que propôs reajuste parcial aos professores

Mato Grosso do Norte

Dionéia Martins
Mato Grosso do Norte

A aprovação do projeto de lei, de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara Municipal de Alta Floresta, que prevê reajuste de 11,93% para professores da Rede Municipal, é contestado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT.) A professora Ilmarli Teixeira, presidente da subsede local do Sindicato, criticou a exclusão de técnicos e servidores de apoio da valorização no Grupo (GTE) que trabalhou na elaboração da proposta.
Segundo a dirigente, a proposta não apenas viola normas federais, como a Lei do Piso Nacional (Lei 11.738/2008) e o novo Fundeb (Lei 14.113/2020), como também foi elaborada por um Grupo de Trabalho (GTE) cuja existência e atuação são questionadas juridicamente.
“Não somos contrários à valorização dos profissionais da Educação, mas ela precisa seguir o princípio da legalidade, como determina o artigo 54 da Lei nº 2.771, aprovada em 2023. O que foi aprovado desrespeita o que a legislação estabelece para todos os servidores”, declarou Ilmarli.

Esse GTE não tem decreto, portaria nem legitimidade. O Sintep-MT, representante legal da categoria, não foi convidado a participar. Isso fere o artigo 8º, inciso VI da Constituição”, enfatizou.
Ilmarli também alertou para os impactos da fragmentação da carreira. “Esse tipo de projeto divide a categoria e enfraquece a luta coletiva. A Educação não pode ser tratada como um setor onde se valoriza apenas uma parte enquanto se negligencia os demais. ”
Outro ponto de preocupação é o que o Sindicato vê como uma sinalização à terceirização de serviços educacionais no município. “Imagine profissionais terceirizados, sem formação adequada, trabalhando com crianças que demandam atenção pedagógica específica. A terceirização não traz qualificação, apenas precariza o trabalho”, disparou.