Jose Vieira
Mato Grosso do Norte
O juiz Antonio Fábio da Silva Marquezini, da 6º Vara da Comarca de Alta Floresta, suspendeu em decisão desta quarta-feira, 30, o aumentou de salário dos vereadores do município de Alta Floresta, aprovado em dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
A decisão trata-se de ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O magistrado descreve em sua decisão, que o MPE alega na ação, que os vereadores de Alta Floresta, em dezembro de 2021, aprovaram lei concedendo aumento em seus próprios subsídios.
O MPE, conforme o magistrado, se insurge diante da Lei Municipal nº 2.687/2021, de 21 de dezembro de 2021, [primeira reposição] que reajustou o subsídio dos vereadores dentro da mesma legislatura, em 39,63%, correspondente ao percentual inflacionário acumulado de 2013 a 2019, de modo que o subsídio dos vereadores, que era de R$ 4.950,00, passou a ser de R$ 6.911,69.
Todavia, Ministério Público observa que vereadores também aprovaram a Lei Municipal nº 02.693/2022 que "dispõe sobre a Revisão Geral, para remuneração dos servidores e subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta, na data de 20/01/2022.
Junto com o RGA dos servidores em geral, foi concedido nova Revisão Geral Anual aos subsídios dos Vereadores, no total de 15,61%, correspondente ao percentual inflacionário acumulado de dezembro de 2020 a dezembro de 2021.
“Os Vereadores concederam nova recomposição salarial retroativa das perdas inflacionárias. Dessa vez com relação ao ano de 2020, cujo percentual acumulado em doze meses, sem respeitar o princípio da anterioridade”, diz a ação.
“Fica assegurada e concedida a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios em conformidade com os índices referentes ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) -acumulados anualmente ao longo dos anos de 2013 a 2019 perfazendo um percentual total acumulado de 39,63%, passando o salário a corresponder ao valor bruto de R$ 6.911,69”, relata trecho da ação.
Com mais 15,61%, do RGA aprovado em 2022, o valor do salários dos vereadores de Alta Floresta, foi elevado para R$ 7.990,00.
Já em 20 de janeiro de 2022, foi editada a Lei Municipal nº 2.693/2022, que concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de 2020 a 2021, no total de 15,61%, beneficiando também os parlamentares, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
“Importante consignar que o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e o Vereador, são agentes políticos, integrantes, respectivamente, dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que possuem tratamento diferenciado em relação aos servidores públicos em geral, cuja remuneração se dá por subsídio fixado em parcela única, insuscetível de acréscimos, só podendo ser alterado por lei específica ou Resolução”, diz a ação.
Com mais 15,61%, do RGA aprovado em 2022, o valor do salários dos vereadores de Alta Floresta, foi elevado para R$ 7.990,00.
O Ministério Público solicitou informações sobre a lei aprovada pelos vereadores sem observar o ditame constitucional e legais dos princípios da anterioridade.
O juiz Antonio Fábio da Silva Marquezini, atendendo pedido MPE, suspendeu os dois aumentos de salários dos vereadores, que a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou em dezembro de 2021 e janeiro de 2022
“A Câmara Municipal se manifestou alegando que o aumento do subsídio dos Vereadores trata-se de uma revisão anual geral, ou seja, recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão de seu desgaste de tempo (inflação), que possui previsão legal observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica”, descreve o magistrado.
Já o município de Alta Floresta respondeu ao Ofício, afirmando, “apenas que o projeto de lei tramitou perante o Poder Legislativo e coube ao Prefeito apenas a sanção”.
Sobre a lei aprovada em 2022, o juiz afirma que a câmara de vereadores, ao ser oficiada, deixou escoar o prazo fixado pelo Ministério Público sem prestar as informações solicitadas ou defender o ato.
Diante dos fatos expostos, o magistrado, juiz Antonio Fábio da Silva Marquezini, decidiu suspender o aumento no pagamento do salário dos parlamentares de Alta Floresta, até o julgamento final da presente ação. Com a decisão, os vereadores devem voltar a receber o salário com o valor anterior, de antes da aprovação da lei que concedeu a Revisão Geral Anual (RGA) em dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
“Restou-se necessária a proposição da presente ação, visando cessar as consequências da lei municipal de efeitos concretos que aumentou a remuneração dos vereadores de Alta Floresta ao arrepio da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal”, diz a ação.
“Defiro parcialmente o pedido de liminar e determino a suspensão do pagamento de remuneração dos vereadores de Alta Floresta no valor revisado. Devendo os pagamentos serem realizados sem a correção até o julgamento de mérito”, sentenciou.
“Indefiro, por ora o pedido de devolução dos valores pagos com base nas leis Municipais nº 2.687/2021 e nº 2.693/2022”, completa.