Assessoria
Câmara- Alta Floresta
Em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril, segunda-feira, a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2.335/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de um terreno ao Estado de Mato Grosso para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Civil do município.
O projeto, considerado de grande relevância para a segurança pública local, prevê a transferência do Lote LP 04 — uma área de 6.636,42 m² devidamente registrada — ao patrimônio do Estado. O terreno está localizado em ponto estratégico da cidade e será destinado exclusivamente à edificação da nova sede da Polícia Judiciária Civil.
Atualmente, a Delegacia de Polícia Civil de Alta Floresta funciona em prédio alugado, com estrutura deficiente e sem possibilidade de ampliação. A nova sede tem como objetivo oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e melhorar o atendimento à população, atendendo a uma antiga demanda da comunidade e das forças de segurança.
O texto do projeto estabelece que a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de dois anos, com início mínimo dentro de 365 dias. A escritura pública da doação deverá ser lavrada em até 180 dias após a autorização de ocupação, e cláusulas resolutivas foram incluídas para garantir que o imóvel retorne ao município caso a finalidade da doação não seja cumprida.
A proposta seguiu agora para sanção do prefeito, que deverá oficializar
