Fabio Bonadeu
ASCOM
Foi realizado na quinta-feira, 11, a Cerimônia de lançamento do Programa Minha Casa Legal, que em sua primeira fase deve atender 350 famílias de Alta Floresta. A cerimônia contou com presença de autoridades municipais, moradores, vereadores, secretários e prefeito.
Dentro desta proposta de política pública foram definidas diretrizes que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que são destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.
Famílias em vu8lnerabiidade de moradia terão a regularização de seus imóveisA secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Gercilene Meira Leite, classifica como importante esse trabalho, realizado através do Minha Casa Legal. “É importante porque traz segurança jurídica e ambiental. Essas ocupações se deram em locais que tem área verde e nascentes. Que tem curso d’água. Fazer essa regularização traz equilíbrio. E essa integração entre meio ambiente e gestão precisa caminhar junto”, disse.
Este trabalho será realizado através da contratação da Fundação de Apoio ao Instituto Federal do Rio Grande do Norte (FUNCERN), que é uma entidade sem fins lucrativos
A Juíza de Direito e Diretora do Fórum de Alta Floresta, Milena Ramos de Lima de Souza Paro, destaca que esse trabalho da Administração Municipal, proporciona as famílias atendidas direitos constitucionais.
“Vem concretizar vários direitos fundamentais previstos na constituição. Direito a moradia. Direito a dignidade, evitando conflitos no futuro”, pontua.
Para o secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino, representa uma conquista, mas também de responsabilidade. “O sentimento é de responsabilidade. “Isso dá segurança jurídica para as pessoas, qualidade de vida. As pessoas não correm o risco de receber uma notificação para desocupar a área. Essas ocupações foram em decorrência da falta de políticas públicas. Estamos iniciando esse trabalho. Trabalhando para trazer benefícios e conforto para a população”, disse.
