Nova Band Hoje
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Bandeirantes, entidade que mantém forte ligação com agricultura familiar segue prestando total apoio ao associado. Mais recentemente, a instituição conseguiu atender mais um caso relacionado a emissão da CCU (Contrato de Cessão de Uso), documento que regulariza a situação de muitos produtores estabelecidos em áreas do Assentamento em Nova Bandeirantes.
De acordo com Samantha Alves – Secretária do STTR, todo o processo de homologação é feito pelo sindicato, sendo o primeiro passo até a final do processo. A pessoa que está lá no assentamento que ainda não se regularizou, hoje com a nova normativa de regularização de um ano e um dia, ficou mais fácil para ela dar entrada nesse processo”, pontuou.
Para o assentado ter acesso a CCU é preciso ter a documentação comprobatória dentro dos requisitos. “Tendo a documentação comprobatória de um ano e um dia, que você [se referindo ao assentado], já pode pedir a homologação”, ressaltou.
Neste cenário, o processo de homologação vai ao encontro de atender aquele assentado, que ainda não está regularizado em algumas situações jurídicas, implicando em várias dificuldades como o acesso ao crédito bancário. “Essa pessoa não consegue tirar uma CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), não consegue tirar um dinheiro no banco, não consegue fazer um financiamento, ela não consegue ser atendida pelas políticas públicas que é oferecida para aqueles assentados que já possuem a CCU”, acrescentou.
Termo de Desistência
Ainda no bojo deste tema que visa a regularização do assentado, está o chamado Termo de Desistência, em casos em que assentado adquiriu as benfeitorias existentes dentro da área.
“Quando o assentado adquiriu as benfeitorias e esse primeiro dono tinha a CCU, então essa pessoa vai fazer um termo de desistência para esse novo. E aí com esse Termo de Desistência a hora que a gente joga na plataforma, quando o INCRA vai analisar consegue identificar o lotes e o número. Vão eliminar a pessoa que possuía antes e vão essa nova no lugar”, detalha Samantha.
Também está atrelada a esse procedimento a questão jurídica do casal, sendo necessária para o inicio de todo o trâmite.
“A gente pega toda a documentação da unidade familiar. Então, se o assentado possui filhos que moram com eles, então esse documento é anexado no processo junto a plataforma. Não sai na CCU lá, na CCU só vai sai o primeiro titular e segundo titular que é o casal”,disse.
Até mesmo nos casos que envolvem união estável, casais que moram juntos ou apenas casados no religioso, o documento vai sair no nomes de ambos. “A condição civil vai continuar sendo solteira porque perante a lei não são casados, mas eles têm união que comprova, então sai no nome dos dois”, finalizou Samantha.
